norma nº 1871/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prprakO) femanet.com.br
=LEI Nº 1871 DE 22 DE FE VEREIRO DE 2000=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
AGRICULTURA E — ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO O PROJETO ESTADUAL DO
LEITE “VIVA LEITE” DENTRO DO
PROGRAMA ESTADUAL DE
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO PARA
POPULAÇÕES CARENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROM ULGO | a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado do Negócios de Agricultura €
Abastecimento, objetivando o Projeto Estadual do Leite “VIVA LEITE” dentro do
Programa Estadual de Alimentação e Nutrição para populações carentes.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no
artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:
L. A receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais e outros. e
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauto
PropialOfemanet.com.br
W- Abrir créditos suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.765 de
27 de maio de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de fevereiro de 2000.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
meus documentos leis.1871-2000 doe