norma nº 1874/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=L EI Nº 1874 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DE SÃO PAULO ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS
DECRETARIA Li oii a mma
DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo deste
Município autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Sistema Estadual Integrado de
Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40. 103 de 25/05/95.
Artigo 2º Para cumprimento ao disposto no artigo
1º, fica o Poder Executivo autorizado:
$ 1º- receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais;
8 2º- abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelo ajuste e seus termos aditivos até os limites
previstos na Lei Orçamentária Municipal.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assinar em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 1.615 de 19
de abril de 1994.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de fevereiro de 2000.
036 Robertô Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
DE PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de fevereiro de 2000.
mânció Ferreira
DOR DÉ ADMINISTRAÇÃO-
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