norma nº 1875/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
propralOO femmanci, com. br
=L EI Nº 1875 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO A PARTICIPAÇÃO NO
PROGRAMA ESTADUAL DE MICROBACIAS
HIDROGRÁFICAS E DÁ — OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Estado
de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando a participação no Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas previsto no Decreto Estadual nº 41.990 de 23/07/97.
Artigo 2º- Para cumprimento do disposto no
artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado:
I- A receber repasses financeiros e/ou cessão de
uso de bens patrimoniais e outros.
cimens documertoslit825-2090 doe ) :
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
poplaia) femanet.com.br
H- Abrir créditos suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
Orçamentária.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de fevereiro de 2000.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
DE PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
ecmeus documentos leis:1873-2000 doc