norma nº 1795/1997

Preieitura Municipal de Paimital
-LE! N° 1.795 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1.997-
DISPOE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PkEDIAL E TERRITORIAL URBANO - I.P.T.U.
JOSE ROBERTO LEAO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FACO SABER que a Camara Municipal APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto de 10% (dez per canto) do valor do imposto Predlal a Territorial
Urbano - I.P.T.U , refcrente ao exercicio de 1.998, que forem pages ate a data fixada
Para o pagamento da cota unica
Artlgo 2°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as dispostgoes em contrano
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16
-JOSE ROEERTO LEAD REGO
•Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTACAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAPAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16)0 dezgmbi o dp 4997.
-Cdordenador de AdministraFao-