norma nº 68/2000

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 68 DE 10 DE MARÇO DE 2000=
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A CONÇCEDER REAJUSTE
SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento) sobre o padrão de vencimento
de todos os servidores da Prefeitura Municipal, do Serviço de Assistência à Saúde e
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, vigindo seus efeitos a 1º de março de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de março de 2000.
“Ri FEITO MUNICIPAL-
esmeus documentostei complementa-68-2000,doc '
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Estado de São Paulo
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