norma nº 1881/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.881 DE 10 DE MARÇO DE 2000=
AUTORIZA OQ CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO,
UM MICROCOMPUTADOR À ASSOCIAÇÃO
DOS PRODUTORES DO OESTE PAULISTA —
APROESP.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a alienar, por doação, um microcomputador, até o valor de R$ 2.000,00
(Dois Mil Reais), a Associação dos Produtores do Oeste Paulista - APROESP.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei onerarão a seguinte dotação orçamentária:
02- EXECUTIVO
02- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.021.2.003000- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE............... R$ 2.000,00
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
e teus documentos leis: 1881 -2000-doc j . 1
vo
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de março de 2000.
= Jo é Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, emO de março de 2000.
ectmesis documentos leis] 7812000 doc