norma nº 1883/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
praptakd) femanet.com.br
=LEI Nº 1.883 DE 04 DE ABRIL DE 2000=
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º
DA LEI Nº 1.793 DE 16 DE DEZEMBRO DE
1997.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da
Leinº 1.793 de 16 de dezembro de 1997:-
“Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Clube Feminino para Proteção à Infância, Clube Civil de fins
não econômicos, C.G.C. - 53.594.8260001-92, com fim específico de gerenciar as
creches situadas à Rua José de Campos Leite, 696, no Conjunto Habitacional
“Miguel Huertas” e outras que vierem a ser criadas. ”.
“Artigo 30 A contrapartida financeira da
Prefeitura será de até R$ 25.000,00 (Vinte e cinco Mil Reais) mensais e sofrerá
reajuste de acordo com o indice aplicado à UFIR ou por outro que vier a substituí-
la, enquanto que a contrapartida do Clube Feminino para Proteção à Infância será
determinada quando da elaboração do Convênio. ”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
comeus documentos teis:1883-2000 doc | ,
Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
proptalO femane.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 04 de abril de 2000.
óse Gisa dedo o Rego
S—. “PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de abril de 2000. |
- Joaquim Arhâncio Ferreira Netto .
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
tómeus documentos leix:4883-2000 doe