norma nº 1885/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.885 DE 04 DE ABRIL DE 2000=
(Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva)
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS
DEFICIÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituído no Município de
Palmital, a Semana de Prevenção às Deficiências, a ser comemorado anualmente no
período de 21 a 28 de agosto.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verba própria do orçamento.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREPÁITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
)
———— JOS Roberio leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL- .
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE OMI RAÇÃO DA
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mâncio e
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
cmeus documentos !leis:1885-2000,doc 1
em 04 de abril de 2000.