norma nº 1886/2000

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.886 DE 03 DE MAIO DE 2000-
Da Vereadora Teresinha de Lourdes da Silva Terçariol
ESTABELECE AS CORES OFICIAIS DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam as cores verde, amarelo,
vermelho, azul, branco, preto e prata da Bandeira Municipal e do Brasão Municipal,
consideradas como oficiais do Município de Palmital.
Artigo 2º- As cores municipais poderão ser usadas
sem quaisquer restrições, inclusive associadas.
Artigo 3º- As cores do Município deverão ser
usadas nos uniformes esportivos, nos veículos, nos bens móveis e imóveis da
municipalidade e de todas as formas onde Palmital se faça representar.
Artigo 4º- Os bens existentes, móveis e imóveis,
uniformes esportivos e todas as formas onde Palmital se faça representar, que já
tenham cores em desacordo com o artigo 1º desta Lei, serão modificadas, passando a
receber as cores oficiais.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2000.
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José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA