norma nº 1887/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEI Nº 1.887 DE 03 DE MAIO DE 2000-
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM OQ
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
OBJETIVANDO IMPLANTAÇÃO E
EXECUÇÃO DO PROGRAMA PONTES
METÁLICAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Agricultura e Abastecimento e a Secretaria da Fazenda, objetivando a implantação e
execução do PROGRAMA PONTES METÁLICAS.
Artigo 2º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2000.
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José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura M. unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, é õ; maio de 2000.
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-