norma nº 1888/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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LEI Nº 1.888 DE 03 DE MAIO DE 2000-
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO
DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de São
Paulo, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do
Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social,
cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência
social, de acordo com o Plano de Trabalho, que constitui anexo desta Lei.
Artigo 2º- No processo de parceria para a
prestação de serviços assistenciais, objeto do Convênio, o Município assumirá
integralmente, a gestão dos serviços para executar, com a cooperação técnica,
administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as
entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução
da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.798 de 19 de janeiro de 1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2000.
A
José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, eny03 dêmaio dg,2000.