norma nº 70/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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“LEI COMPLEMENTAR Nº 70 DE 03 DE MAIO DE 2000-
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE JUNHO
DE 1999 — ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Dá nova redação a alínea “c” do inciso
I, alínea “a” do inciso II e alínea “c” do inciso V do artigo 13, artigo 53, artigo 61 e
artigo 62 da Lei Complementar nº 60:-
“Artigo 13-
c) ter no mínimo 03 (três) anos de docência no
Magistério Público Municipal de Palmital;
a) ser professor da rede Municipal de Palmital,
com experiência mínima de 03 (três) anos de docência no Magistério Público
Municipal de Palmital;
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c) ter no minimo 05 (cinco) anos de docência no
Magistério Público Municipal de Palmital;
“Artigo 53- Para fins de atribuições de classe ou
aulas, os docentes serão classificados atendendo aos seguintes critérios, objeto de
Portaria específica: -
a) assiduidade;
b) tempo de serviço no Magistério Público
Municipal de Palmital;
c) tempo de serviço no Magistério Público
Municipal;
d) tempo de serviço na Unidade Escolar;
e) títulos.”
“Artigo 61- Os critérios para o acesso dos
docentes serão disciplinados no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
de Palmital.”
“Artigo 62- As vantagens previstas nesta Lei não
implicam em prejuízo das demais concedidas a todos os funcionários municipais de
Palmital.”
Artigo 2º- Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo
13:- ,
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“Parágrafo Unico- As funções de especialistas
providas através de eleição serão ratificadas ou modificadas a cada dois anos da
”
data da posse.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de maio de 2000. .
José “Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 03 de-maio de 2000.