norma nº 1889/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.889 DE 16 DE MAIO DE 2000=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL PARA CONSERVAÇÃO E
MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover a participação do Município de Palmital integrando pessoa
Jurídica constituída como Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção
de Vias Públicas Municipais, criado por Municípios do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- O Consórcio Intermunicipal a que se
refere o artigo 1º tem as seguintes finalidades:
I- representar o conjunto dos Municípios que o integram, em assuntos de
interesse comum, perante quaisquer outras entidades públicas, de qualquer
esfera de governo, ou privadas;
l- | prestar aos Municípios consorciados serviços de planejamento, construção e
conservação do sistema viário urbano e rural, no fmbio territorial dos
Municípios que o compõe; E |
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IHI- desenvolver serviços e atividades de interesse dos Municípios consorciados, de
acordo com programas de trabalho aprovados em Conselho de Prefeitos;
IV- — perenizar as vias de escoamento da produção agro-pastoril e otimizar a malha
viária dos Municípios integrantes do Consórcio;
V- recuperar, manter e melhorar a estrutura viária, assim como a drenagem e o
escoamento de águas pluviais nas periferias urbanas e a pavimentação de
núcleos habitacionais;
VI conter os processos de erosão e de assoreamento dos recursos hídricos em
áreas urbanas e rurais.
Artigo 3º- Poderá o Executivo disponibilizar bens
municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de
capital da pessoa jurídica a ser criada.
Artigo 4º O Município poderá ceder os
servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do
Consórcio, com ônus para a origem.
Artigo 5º- O Executivo, na qualidade de participe
do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio.
Artigo 6º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito adicional especial no Orçamento Programa do
Município de Palmital, no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis Mil Reais) para atender
despesas decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementadas se
necessário e devendo ser consignadas, nos orçamentos futuros, dotações próprias para
a mesma finalidade, observando as classificações institucionais econômicas e
funcional programática abaixo:
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02- EXECUTIVO
07- DEPT" DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
16.91.575.2.025000- MANUT. SERVIÇOS VIÁRIOS
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES... R$ 16.000,00
Artigo 7º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso HI, 8 1º da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:
02- EXECUTIVO
03- COORDENADORIA DE FINANÇAS
03.08.033.2.005000- COORDENADORIA DE FINANÇAS
4351- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA... estes R$ 16.000,00
Artigo 8º- Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias referente ao exercício de 2000, a contribuição que trata o artigo 6º.
Artigo 9º- A Prestação de Contas da presente
contribuição, será entregue a Coordenadoria de Finanças da Prefeitura Municipal de
Palmital, no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de maio de 2000.
0sé o berioL ão Rego
“COPREKEITO MUÚNICIPAL-
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 16 de maio de 2000.