norma nº 71/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 71 DE 16 DE MAIO DE 2000-
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO NO QUADRO DO
MAGISTÉRIO AS FUNÇÕES DE
ESPECIALISTAS, SEUS PROVIMENTOS
SUAS REMUNERAÇÕES E SUAS
CARREIRAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Ficam criadas no Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, as funções de especialistas,
relacionadas e quantificadas no ANEXO I desta Lei.
4 1º- O regime de trabalho e o provimento das
funções ora criadas, é o disposto na Lei Complementar nº 60/99.
$ 2º- Os vencimentos das funções ora criadas, são
os constantes na Lei Complementar nº 61/99.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 16 de maio de 2000.
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em, 16 de maio de 2000.
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Amâncio Ferreira Netto