norma nº 1890/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LEI Nº 1890 DE 06 DE JUNHO DE 2000-
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO
POVO. DESTINADO À CONCESSÃO DE
CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS
DO SETOR FORMAL OU INFORMAL,
INSTALADOS NO MUNICÍPIO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PAMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria
do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão Gestor do
Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de
créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no
Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533 de 30 de abril de 1997 no
Decreto nº 43282, de 03 de julho de 1998.
Artigo 2º- As despesas com a execução da
presente Lei, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil Reais), a ser disponibilizado nos
prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do
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Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Trabalho, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de junho de 2000.
sé Roberto Leão Rego
«PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em06 de junho 2000.
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“teus documentos eis: 1890-2900 doc - Página 2 de 7