norma nº 72/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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-LELCOMPLEMENTAR Nº 72 DE 06 DE JUNHO DE 2000-
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENOS
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte pessoa física:-
Área 6- CARLOS ANTONIO MARQUES e MARCOS RODRIGUES... 1.200,00 m2
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras se dará até 06 (seis)
meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação desta lei,
sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio da
Prefeitura.
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Estado de São Paulo
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Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de junho de 2000.
é Roberto Eeão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
uhAmânçio Ferreira Netto
“COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃo-
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