norma nº 1891/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefpial'a femanet. com.br
=LEI Nº 1.891 DE 20 DE JUNHO DE 2000=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar termos de Convênios e Aditamentos com o Governo
do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura
e Abastecimento.
Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - receber repasses financeiros/ou cessão de uso
de bens patrimoniais;
I - Abrir crédito suplementar ou especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei
/ a ermeus documentos leis: 1891-200 doe - Página 1 de 5
Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptal'afemanet.com.br
Artigo 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do acordo, ocorrerão por conta de verbas próprias
constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de junho de 2000.
“C=PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃo DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em/)
ccanieus documentos leis" 1891-2000, doc - Página 2 de à