norma nº 2082/2005

Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL./
Estado de São Paulo
=LEINº 2082 DE 08 DE JUNHO DE 2005=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR O
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
OBJETIVANDO CONSTRUÇÕES,
AMPLIAÇÕES OU REFORMAS DE
PRÉDIOS ESCOLARES NO MUNICÍPIO.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital,
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º" Fica O Poder Executivo municipal autorizado a
celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de são Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando construções, ampliações ou
reformas de prédios escolares no Município.
Artigo 2º” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar
as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo
anterior.
Artigo 3º " Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMTIAL, em 08 de
junho de 2005.
- PREFEITO MUNICIPAL —
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Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL ./
Estado de São Paulo
Publicado na DI VISÃO DE DOCUMENTA ÇÃ 0
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de junho de 2005.
Ubir, aa de Fátima Senatore Ramos
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO-
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