norma nº 1893/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.893 DE 08 DE AGOSTO DE 2000=
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Esta Lei fixa as Diretrizes Gerais para a
elaboração dos Orçamentos do Município relativo ao exercício de 2001, em
conformidade com o artigo 165, $ 2º da Constituição Federal, artigo 173 da Lei
Orgânica do Município e no que couber a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2001, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de Assistência à Saúde, assim como a
execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º- A elaboração da proposta orçamentária
do Município, para o exercício de 2001, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
8 1º- O montante das despesas fixadas não poderá
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exceder a previsão da receita para o exercício.
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34 2º Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos, que não poderão ser paralisados sem autorização
legislativa.
$ 3º- O pagamento do serviço da dívida de pessoal
e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
$ 4º O Município aplicará na manutenção e
desenvolvimento do Ensino o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos, sendo que não menos de 60% (sessenta por cento) destes
recursos, serão destinados ao Ensino Fundamental.
Artigo 4º- O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, parágrafos 5º,
6º, 7º e 8º da Constituição Federal e a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único- A lei orçamentária anual
compreenderá:-
o orçamento fiscal;
II o orçamento de investimentos das empresas;
HI- o orçamento da seguridade social.
Artigo 5º O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2001 observadas as determinações
contidas nesta Lei e de conformidade com a Emenda Constitucional 25/2000, até o
último dia útil do mês de junho de 2000.
Artigo 6º- Os valores da despesa serão fixados
com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município,
devidamente norteados por esta lei.
8 1º. As unidades orçamentárias do Município
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elaborarão suas propostas conforme as metas e as O) estabelecidas neste
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diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida
compatibilização.
$ 2º O setor central de planejamento do
Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a
estimativa de receita.
Artigo 7º- Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira, às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, até os valores abaixo
discriminados:-
01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA... 1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO)... 300 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.......... 904 UFIR
04- ASSOC. PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSIST......... 500 UFIR
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS)... cessar 50 UFIR
96- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA).........200 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL..... 25.000 UFIR
100 UFIR
100 UFIR
10- CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA.. 100 UFIR
11- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO... metes 100 UFIR
12- ASSOC. DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS 500 UFIR
13- LIGA MUNIC. DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL...... 3.000 UFIR
14- ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR
TAZ Fis 157 27, | RR 4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA... ienes 500 UFIR
16- CIERGA...... ir enterereereeererereereerreeraseaserarerarererree caes ereertereeetaçes 1.000 UFIR
17- LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SHEILA DE
[9 07, U vi POR 900 UFIR
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18- CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DO POTENCIAL HUMANO — CARD... irem ereremerserearerermentos 200 UFIR
19- ASSOC. DOS ESTUDANTES UNIVERSIT. DE PALMITAL.......... 6.000 UFIR
20- ASSOC. DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
DR. FUAD HADDAD............ riscar recrarereereearererersecerearererensese 1.000 UFIR
21- G.4.D.-GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL........ 300 UFIR
22- CONFERÊNCIA DE SANTO AFONSO........ es meeriesesrms 100 UFIR
$ 1º. Os valores da ajuda financeira constantes
dos itens de 1 a 22 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
$ 2º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentados pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 será repassado a título de contribuições
correntes.
8 3º- As prestações de contas serão entregues no
máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em conformidade com as
normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
$ 4º- Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º A proposta orçamentária para o
exercício de 2001 selecionará as principais metas e prioridades da Administração
Municipal, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em função da capacidade de
investimentos.
Parágrafo único- As prioridades estabelecidas no
Anexo I da presente lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária.
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Artigo 9º O orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administração direta
e indireta.
Artigo 10- O Poder Executivo poderá firmar
convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistências social, sem ônus para o Município.
Artigo 11- Poderão ser propostos à Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação
tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos, concessão
de isenções, anistias e remissões de créditos tributários e outras matérias pertinentes,
em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos
princípios constitucionais tributários.
Parágrafo único- A concessão ou ampliação de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser
aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a
serem anuladas.
Artigo 12- As propostas para concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de
carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já
utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
Artigo 13- As despesas de pessoal ativo € inativo
da Administração direta e indireta obedecerá ao disposto no artigo 169 da
Constituição Federal, e não poderão exceder os limites previstos no inciso VI do
artigo 29, no artigo 29A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 82 de 27
de março de 1.995.
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Artigo 14- Constarão da proposta orçamentária as
receitas e despesas das autarquias e fundações, com as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15- No orçamento da seguridade social a
despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, que
integra a lei orçamentária anual.
Artigo 16- Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos, preferencialmente, os projetos e atividades constantes
do Anexo I que faz parte integrante desta Lei, podendo, na medida das necessidades,
serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou
de outras esferas do Governo.
Artigo 17- O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal a:
I Realizar operações de crédito por
antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
H- | Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
I- | Abrir créditos adicionais suplementares até
o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da
legislação vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Artigo 18- O Prefeito enviará até o dia 30/08/00
Projeto de Lei do Orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final
da sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
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Artigo 19- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de agosto de 2000.
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, gm 08 de agosto de 2000.
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“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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