norma nº 1896/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.896 DE 24 DE AGOSTO DE 2000=
INSTITUI O PCM. — PROGRAMA
COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído o PCM — Programa
Comunitário de Melhoramentos, que obedecerá ao disposto nesta Lei.
Artigo 2º- O PCM — Programa Comunitário de
Melhoramentos compreenderá a execução de pavimentação, guias e sarjetas,
recapeamento, extensão de rede de água e esgoto, galerias de águas pluviais e outras,
e será acionado por iniciativa própria da Administração ou quando solicitado pelos
proprietários de imóveis localizados nas vias de logradouros públicos onde se dará a
atuação.
Artigo 3º Os melhoramentos solicitados serão
aprovados quando forem do interesse e conveniência do Município.
Artigo 4º- No caso de pavimentação, será dado
prioridade às vias e logradouros públicos já dotado de melhoramentos, como rede de
água e esgoto e outros que, necessariamente, se assentem no subsolo.
Artigo 5º O custo do melhoramento será
composto pelo valor de sua execução, acrescido das despesas com estudos, projetos,
fiscalização, desapropriações, administração e financiamento, prêmios de reembolso
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e outras de praxe em financiamento ou empréstimo.
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Artigo 6º- O custo do melhoramento será rateado
entre os proprietários de imóveis alcançados por ele, proporcionalmente às testadas
dos mesmos.
Artigo 7º- Os proprietários lindeiro que receberem
diretamente o benefício responderão, no mínimo, por 50% (cinqiienta por cento) do
custo do melhoramento.
Parágrafo único- Os proprietários poderão
responder pela porcentagem restante em função do tipo, das características da
irradiação dos efeitos e da localização da obra.
Artigo 8º- No caso de pavimentação, o custo do
melhoramento, para os proprietários de imóveis de esquina, será calculado
proporcionalmente às suas testadas, prolongando-se até o limite da bissetriz do
ângulo da via pavimentada.
Artigo 9º- O PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos será dividido em etapas, fisicamente independentes, que poderão
englobar uma ou mais ruas próximas. Cada etapa será uma obra e será denominada
por um número.
Artigo 10- Os melhoramentos a serem executados
através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, serão executados de
forma direta pela Prefeitura, ou indireta, obedecendo-se ao princípio da licitação para
escolha da empresa a ser contratada.
Artigo 1l- Antes do início da execução do
melhoramento, os interessados serão convocados por edital, para examinarem o
memorial descritivo, o projeto, o orçamento do custo do melhoramento, o plano do
rateio e os valores correspondentes.
Parágrafo único- Após a publicação do edital, os
interessados serão contatados pessoalmente pela Prefeitufa Municipal para, se
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aderirem ao PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos, firmarem contratos
de financiamento com a NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
Artigo 12- O valor do melhoramento, atribuído a
cada proprietário de imóvel beneficiado, poderá ser pago em uma só parcela ou
financiado integral ou parcialmente através da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO
S/A., dentro das condições estabelecidas.
Parágrafo único- O valor integral, no caso de
pagamento à vista, ou, o valor da parcela não financiada, deverá ser recolhido junto à
NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S.A., em conta especial denominada a Prefeitura
Municipal, que será considerada depositária.
Artigo 13- A Prefeitura Municipal responderá
pela parte do custo do melhoramento que não for assumida pelos proprietários
beneficiados com o PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Parágrafo único- Os valores correspondentes à
responsabilidade tratada no “caput” deste artigo, serão exigidos pela Prefeitura
Municipal, dos proprietários não aderentes ao PCM - Programa Comunitário de
Melhoramentos, a título de tributo.
Artigo 14- O valor total contratado,
compreendendo os pagamentos em uma parcela e os financiados integral ou
parcialmente, será creditado pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A., em conta
corrente, sem remuneração, em nome da Prefeitura Municipal, e vinculada a cada
etapa do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 15- O valor tratado no artigo anterior, será
liberado pela NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A., para livre movimento da
Prefeitura em etapas, nos valores e importâncias por ela definidos e comunicados à
Prefeitura Municipal.
8 1º- A hberação hs no “caput” deste
artigo, será efetuada mediante correspondência da Prefeitura Municipal atestando que
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a obra encontra-se em estágio que comporta o pagamento parcial solicitado e aferição
por parte de Técnicos da NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
8 2º O saldo por ventura existente no final de
cada etapa do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, ingressará na
Receita Municipal.
Artigo 16- É de inteira responsabilidade da
Prefeitura Municipal a contratação, execução, fiscalização, qualidade e pagamento da
obra a ser executada através do PCM - Programa Comunitário de Melhoramentos.
Artigo 17- Fica a Prefeitura Municipal autorizada
comparecer como responsável, observados os limites de endividamento estabelecidos
na legislação em vigor, pelos contratos que os proprietários firmarem junto a NOSSA
CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
4 1º. A responsabilidade tratada neste artigo
deverá ser assumida pela Prefeitura Municipal através do termo expresso e, em se
aperfeiçoando tal hipótese, será regida pelas condições ora estabelecidas.
8 2º A responsabilidade constante deste artigo
prevalecerá somente após esgotadas todas as medidas de ordem administrativas para
o recebimento das importâncias financiadas.
$ 3º- Na hipótese prevista no “caput”, formalizada
nos termos do $ 1º, fica a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S.A. autorizada a
debitar em qualquer conta da Prefeitura Municipal ou das cotas do ICMS — Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços
de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, a serem recebidas
pelo Município, os valores decorrentes da responsabilidade tratada neste artigo.
4 4º Para possibilitar a execução do
procedimento tratado no parágrafo anterior, as operações efetuadas dentro do PCM -
Programa Comunitário de Melhoramentos ficam vinculadas ao Convênio firmado
entre a NOSSA CAIXA — NOSSO BANCO S.A. e o BANESPA — BANCO DO
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ESTADO DE SÃO PAULO S.A., publicado no Diário Oficial do Estado de São
Paulo, em 27 de abril de 1984.
& 5º. Para cobrança da dívida assumida pela
Prefeitura Municipal, proveniente da responsabilidade constante deste artigo serão
observadas as disposições da legislação em vigor.
Artigo 18- Toda divulgação promovida pelo
Município deverá conter os dizeres:-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
PCM — PROGRAMA COMUNITÁRIO DE MELHORAMENTOS.
AGENTE FINANCEIRO:- NOSSA CAIXA - NOSSO BANCO S/A.
Artigo 19- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.783
de 21 de outubro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de agosto de 2000.
é Roberto. Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em'24 de agosto de 2000.
lero que feie ; A
Joaquim. Amâncio F breira Ne Netto .
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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