norma nº 1897/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.897 DE 24 DE AGOSTO DE 2000=
ALTERA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Artigo 1º- Fica alterado o CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal
na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo
Município, motivando a participar de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
H fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à merenda escolar;
H- acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE;
NI- orientar a aquisição de insumos para os
programas de alimentação escolar, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os
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níveis, dando prioridade aos produtos da região, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
IV- receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado,
Distrito Federal e Município obedecendo o disposto na medida provisória nº 1.979-
19, de 02 de junho de 2000.
V- articular-se com os órgão ou serviços
governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração
pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria
da alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais;
Vl- fixar critérios para a distribuição da
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII articular-se com as escolas municipais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação
de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da
alimentação escolar;
VHI- realizar campanhas educativas de
esclarecimento sobre alimentação;
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a
merenda escolar,
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e
a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, assim como
sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
Xl- realizar campanhas sobre higiene e
saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a afimentação;
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$ 1º- A cada membro titular corresponderá um
suplente da mesma categoria representada.
$ 2º- A nomeação dos membros titulares e dos
suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos, podendo
ser renovado.
N 3º- 0) Presidente do Conselho
permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do
órgão de educação.
$ 4º Os representantes referidos neste artigo
serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
8 5º No caso de ocorrência de vaga, o novo
membro designado deverá completar o mandato do substituído.
86º O Conselho de Alimentação Escolar
reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros,
uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente,
mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
$ 7º- Ficará extinto o mandato do membro que
deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões consecutivas do
Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
8 8º- Declarado extinto o mandato, o Presidente
do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da
vaga.
Artigo 3º- O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser
renovado.
Artigo 4º O exercício flo mandato de
Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
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XI promover a realização de cursos de
culinária, noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às escolas
municipais;
XTIT- levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
Parágrafo único- A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Departamento
de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 2º- O Conselho de Alimentação Escolar
terá a seguinte composição:
IL 01 (um) representante do Poder Executivo
indicado pelo Chefe deste Poder que o presidirá;
I- 01 (um) representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
HI- 02 (dois) representantes dos Professores,
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V- Ol (um) representante do Sindicato do
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Comércio Varejista de Palmital.
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Artigo 5º- As decisões do Conselho serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO IH
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 6º- O Programa de Alimentação Escolar
será executado com:
É recursos próprios do Município consignados no
orçamento anual;
II- recursos transferidos pela União e pelo Estado;
Hl- recursos financeiros ou de produtos doados
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Artigo 7º- O Regimento Interno do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em
vigência da presente lei.
Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.664 de
16 de maio de 1995.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de agosto de 2000.
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de agosto de 2000.
gb Amâúcio Ferreira Netto
NADOR DE ADMINISTRAÇÃO»