norma nº 1905/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
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=LEI Nº 1.905 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2000=
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
'NICÍPI E LMITAL PA
EXERCÍCIO DE 2001.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para o exercício de 2001, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
15.860.000,00 (Quinze Milhões e oitocentos e sessenta mil Reais), sendo R$
13.940.000,00 (Treze Milhões e novecentos e quarenta mil Reais) da administração
direta e R$ 1.920.000,00 (Hum milhão e novecentos e vinte Reais) das
administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º- A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
FL ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... receitas R$ 1.892.500,00
1.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO... R$ 40.000,00
1.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL... eriestreereemerseesemererseaneas R$ 102.000,00
1.1.4.- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... R$ 10.562.500,00
ecrueus documentos tew:1905-2000 doe - Pagina 1 de 16
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1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... ienes R$ 633.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES......... metes R$ 13.230.000,00
1.2.- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1.- ALIENAÇÃO DE BENS... estames R$ 30.000,00
1.2.2.- ALIENAÇÃO BENS IMÓVEIS... steeimmas R$ 10.000,00
1.2.3.- TRANSF. DE CAPITAL... eee emseearieesmeeass R$ 670.000,00
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL... R$ 710.000,00
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA... iene R$ 13.940.000,00
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
2.1.- RECEITAS CORRENTES
2.1.1.- RECEITA TRIBUTÁRIA... times «R$ 68.000,00
2.1.2.- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES. R$ 5.000,00
2.1.3.- RECEITA PATRIMONIAL... R$ 56.000,00
2.1.4.- RECEITA DE SERVIÇOS... R$ 1.156.000,00
2.1.5.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... sms R$ 160.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... R$ 1.445.000,00
2.2.- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1.- ALIENAÇÃO DE BENS.......eermeeeeeererimenes R$ 5.000,00
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL... ementas R$ 5.000,90
TOTAL DA RECEITA DO SAAE... ieeeeeereeseeraenss R$ 1.450.000,00
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
SAS
2.3.- RECEITAS CORRENTES
esmas documentos: eis 1904-2000 doe - Página 2 de lO 5
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343.000,00
5.000,00
2.3.3.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES... R$ 122.000,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES... meets R$ 470.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SERV. DE ASSIST
PR 1/0) R$ 470.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO... R$ 15.860.000,00
Artigo 3º A Despesa da Administração direta
será realizada segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE
TRABALHO” e “NATUREZA DA DESPESA ”, integrantes desta Lei, e a autarquia
do Serviço de Água € Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo
orçamento aprovado por decreto executivo.
1 POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA 710.000,00
02- JUDICIARIA....... 130.000,00
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.692.400,00
04- AGRICULTURA... imersa 156.500,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA... 4.378.000,00
09- HABITAÇÃO E URBANISMO... ess 1.242.140,00
1- INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. 10.000,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO... rien 2.728.000,00
15- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA... R$ 1.604.160,00
16- TRANSPORTE... trees retmeeeeeeteeeene eee R$ 1.288.800,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 13.940.000,00
1.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
€ “meus documentos feis:1995-2990 doe - Página 3 de 10
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1.2.1.- SAÚDE E SANEAMENTO - SAAE... es R$ 1.450.000,00
1.2.2.- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - SAS.......muees R$ 470.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... tm R$ 1.920.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... ementas R$ 15.860.000,00
2- POR PROGRAMAS
2.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- PROCESSO LEGISLATIVO. R$ 710.000,00
04- PROCESSO JUDICIÁRIO... meses R$ 130.000,00
07- ADMINISTRAÇÃO... erraram cesrereess R$ 1.152.500,00
08- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA... R$ 539.900,00
18- PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL... mena R$ 156.500,00
41- EDUCAÇÃO DE CRIANÇAS DE 0 À 6 ANOS... R$ 876.000,00
42- ENSINO FUNDAMENTAL... meets R$ 3.016.500,00
44- ENSINO SUPERIOR... eememaeerieeeereretermeertess R$ 70.000,00
45- ENSINO SUPLETIVO... eremita R$ 27.600,00
46- EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS... meets R$ 305.400,00
48- CULTURA... irrrieerermaseeremerimeeeeeseeereerreresrtrmeentos R$ 82.500,00
57- HABITAÇÃO... items america R$ 30.000,00
60- SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA... meme R$ 1.212.140,00
62- INDUSTRIA... cicero cearenses R$ 10.000,00
FARS 0] 9) R$ 2.498.000,00
76- SANEAMENTO... imersos remetentes R$ 230.000,00
81- ASSISTÊNCIA... imersa eseererrmeerttios RS 674.160,00
82- PREVIDÊNCIA 930.000,00
88- TRANSPORTE RODOVIÁRIO. 636.800,00
91- TRANSPORTE URBANO... cemeemmeerererieeretio R$ 652.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 13.940.000,00
comeus documemosileis:1905-2006 doc - Página 4 de 10 |
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2.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
76- SANEAMENTO - SAAE... crrrerereeeeeerreareeseaeraerrrerssersas R$ 1.450.000,00
82- PREVIDÊNCIA - SAS... irem R$ 470.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA... emma R$ 1.920.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... R$ 15.860.000,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3000- DESPESAS CORRENTES.......cccrreeseseeaeeseneseerseareareaseess R$ 12.163.500,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL... ceeeeremeeteeeesersareermena R$ 1.766.500,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... ie R$ 10.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... imita R$ 13.940.000,00
3.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES........cererememeaesseeeeereeareaseaseess R$ 1.260.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL... cestas R$ 190.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.450.000,00
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES... rereeeseereseeseseaas R$ 458.000,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL... R$ 12.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 470.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO... R$ 15.860.000,00
4- POR ELEMENTO DE DESPESA
4.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3100- DESPESAS DE CUSTEIO... R$ 8.822.800,00
3200- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES..........meesemesta R$ 3.340.700,00
eae documentos leis-1948-200u doe - Página 5 de Li
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4100- INVESTIMENTOS... ereenemerererereerreerereaseemeenso R$ 1.529.500,00
4200- INVERSÕES FINANCEIRAS... cette R$ 45.000,00
4300- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL... R$ 192.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... R$ 10.000,90
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... R$ 13.940.000,00
4.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3100- DESPESAS DE CUSTEIO... R$ 1.074.000,00
3200- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... R$ 186.000,00
4100- INVESTIMENTOS... cessar R$ 160.000,00
4200- INVERSÕES FINANCEIRAS... ementas R$ 30.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.450.000,00
SAS
3100- DESPESAS DE CUSTEIO... imerso R$ 375.000,00
3200- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES... sets R$ 83.000,00
4100- INVESTIMENTOS... cereeeeerereertaeeereeererreeeerertereesess R$ 12.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 470.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... reter imersa R$ 15.860.000,00
5- POR SUB-ELEMENTO DE DESPESA
5.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3111- PESSOAL CIVIL... rrrtreeeeerermeemeenireeemsereereaeeçes R$ 4.103.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 1.164.040,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 1.249.500,00
3131- REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS... R$ 75.160,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 2.211.100,00
3191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS. eretas R$ 10.000,00
esmens documentos leis: 1908-2000,
doc » Página 6 de 10,
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Preteitura Municipal de Palmital
3192- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES... R$ 10.000,00
3220. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS......R$ 1.095.000,00
3231- SUBVENÇÕES SOCIAIS... eee R$ 906.800,00
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES... R$ 49.000,00
3251- INATIVOS... irmao errerrreeeertenas R$ 690.000,00
3252- PENSIONISTAS... items R$ 200.000,00
3253- SALÁRIO-FAMÍLIA..... iris R$ 35.500,00
3255- ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR... R$ 5.000,00
3256- BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL... R$ 60.000,00
3259. OUTRAS TRANSF. À PESSOAS... stents R$ 150.000,00
3261- JUROS DA DÍVIDA CONTRATADA... R$ 5.000,00
3262- OUTROS ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA.....R$ 5.000,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.......R$ 139.400,00
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... eee R$ 1.025.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE........R$ 416.500,00
4191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS..... semen R$ 85.000,00
4192- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES... R$ 3.000,00
4220- AQUISIÇÃO OUTROS BENS CAP. EM UTILIZAÇÃO.R$ 45.000,00
4322- TRANSF. A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.....R$ 22.000,00
4351- AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATADA 170.000,00
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA... metes R$ 10.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... iiemetas R$ 13.940.000,00
5.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3111- PESSOAL CIVIL... rrreieeameerieerieeereseeetans R$ 425.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... R$ 113.000,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... esses R$ 188.000,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 338.000,00
eme documertosteis:1905.2000 doe - Pigina 7 de to É A
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E) Prefeitura Municipal de Palmital
3191- SENTENÇAS JUDICIÁRIAS....... enemies R$ 10.000,00
3251- INATIVOS... irei ereeearmeeeritmeeearmsersereeita R$ 130.000,00
3252- PENSIONISTAS... eee mer seeeremereeeererts R$ 26.000,00
3253- SALÁRIO-FAMÍLIA........ tretas R$ 8.000,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.......R$ 22.000,00
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... imersa R$ 100.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 60.000,00
4220- AQUIS. DE OUTROS BENS DE CAPITAL JÁ EM
UTILIZAÇÃO... mimar emeeeeemeerereserrrs R$ 20.000,00
4260- CONST. OU AUMENTO CAPITAL EMPR. COMERC
OU FINANC. ii rrcmereeemeeermeeeerreererrireeeeermeeeeramerestimesertasees R$ 10.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.450.000,00
SAS
3111- PESSOAL CIVIL... ieeeeermmeamereeeereeeer ementas R$ 30.000,00
3113- OBRIGAÇÕES PATRONAIS... msm R$ 5.000,00
3120- MATERIAL DE CONSUMO... R$ 10.000,00
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS... R$ 330.000,00
3253- SALÁRIO FAMÍLIA... 1.000,00
3256- BENEFÍCIOS DA PREV. SOCIAL 75.000,00
3280- CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP.......R$ 7.000,00
4120- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 12.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 470.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... seereeeeermeerieeeeeareerrertentas R$ 15.860.000,00
6- POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
6.1.- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CÂMARA MUNICIPAL... esmas remereeersserstenias R$ 710.000,00
GABINETE DO PREFEITO... eee R$ 467.500, oo
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COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO... its R$ 550.000,00
COORDENADORIA DE FINANÇAS... R$ 539.900,00
FUNDO MUN. DE SAÚDE - DEPT' DE SAÚDE... R$ 2.498.000,00
DEPTº PROMOÇÃO SOCIAL-ASSIST. SOCIAL... R$ 674.160,00
FUNDO DE PREV. DO MUNICÍPIO... teme R$ 930.000,00
DEPTO. OBRAS E SERV. MUNICIPAIS... metes R$ 3.192.440,00
FUNDO MANUT. DESENV. ENSINO... teme R$ 262.500,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - ENSINO... R$ 3.727.600,00
DEPARTAMENTO DE CULTURA... temem R$ 82.500,00
DEPTº DE DESPORTO E LAZER... eremita R$ 305.400,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA... mim R$ 13.940.000,00
6.2.- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
SERVIÇO DE ÁGUA - DISTRITO DE SEDE...... R$ 1.231.000,00
SERVIÇO DE ESGOTO... imersa R$ 219.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAAE... R$ 1.450.000,00
SAS
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE... means R$ 470.000,00
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS... R$ 470.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO... aeee R$ 15.860.000,00
Artigo 4º- O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O orçamento da Seguridade Social do
Município, abrangendo todas as entidades da administração, seus órgãos e fundos,
ermeus documentos:leis:1905-200 doe - Página 9 de tt,
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estima a receita e fixa a despesa em R$ 4.572.160,00 (Quatro milhões, quinhentos e
setenta e dois Mil e cento e sessenta Reais), assim discriminados:-
PBR: [4 1) R$ 2.498.000,00
02- ASSISTÊNCIA.......... eee eerereasseererreratses R$ 674.160,00
03- PREVIDÊNCIA... citrteeeeereaesamsmsresies R$ 1.400.000,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL.......R$ 4.572.160,00
Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
H- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos do
artigo 7º da Lei 4.320 de 17/03/64.
Artigo 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2001.
Artigo 8º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
08 de novembro de 2000.
!
José Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, € ovembro de 2000.
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
men documentos er J90S-2008 do - Pára 1 de br
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-LEI COMPLEMENTAR Nº 73 DE 05 DE SETEMBRO DE
2000-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
EFETUAR A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
efetuar a compensação de créditos, nos casos de pagamento indevido ou a maior, de
tributos ou contribuições municipais realizado por contribuintes, até o valor em que
se compensarem.
Artigo 2º- Para se efetuar a compensação, o
crédito a que fizer jus o contribuinte, terá necessariamente que ser objeto de
competente ação judicial, cuja sentença, favorável ao mesmo, tenha transitado em
julgado.
Artigo 3º- A compensação só poderá ser efetuada
entre créditos oriundos da mesma espécie tributária, cujos valores deverão ser
atualizados até a data da compensação.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA í NICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de setembro de 2000.
José Roberto Eeão Rego
FEITO MUNICIPAL-
ctmeus documentos lei corplemeniar:73-2000 doe - Pagina ! de 2
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em (35 de setembro de 2000.
-COORDENÁDOR DE ADMINISTRAÇÃO-