norma nº 1901/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.901 DE 19 DE SETEMBRO DE 2000=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO
ÀS. CONFERÊNCIAS VICENTINAS DE
PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital,
autorizada a conceder contribuição às 05 (cinco) CONFERÊNCIAS VICENTINAS
DE PALMITAL, no valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) para cada uma, para
realização da 67º Assembléia Vicentina, em nossa cidade.
Artigo 2º- O repasse será para as Conferências de
Santo Antonio, São Sebastião, São José, Nossa Senhora de Fátima e Santo Afonso.
Artigo 3º- As Conferências citadas no artigo 2º
deverão prestar contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o encerramento
do exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo.
Artigo 4º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
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Estado de São Paulo
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Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
19 de setembro de 2000.
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sé Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃo DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em J2 de setembro de 2000.
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