norma nº 2081/2005

Prefeitura Municipal de Palmital “04
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2.081 DE 20 DE MAIO DE 2005=
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DA
IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara
Municipal de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura
Municipal de Palmital, autorizada a criar a IMPRENSA OFICIAL DO
MUNICÍPIO, destinada a editar o veículo de comunicação denominado
“SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL”, com a
finalidade de publicar todos os atos do Executivo e Legislativo, tendo sua
organização e funcionamento disciplinado pela presente Lei.
Artigo 2º - A Imprensa Oficial do
Município será coordenada e subordinada à Coordenadoria de
Administração e utilizará para o seu funcionamento equipamentos e
maquinários já existentes na Prefeitura Municipal de Palmital, podendo,
ainda, serem adquiridos novos equipamentos, caso seja necessário.
, 8$1º - O “SEMANÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” também poderá ser impresso por
terceiros, mediante os critérios da Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações).
] 82º - A redação e diagramação do
“SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” funcionará
no mesmo prédio da sede do Poder Executivo Municipal.
8 3º - A Imprensa Oficial do
Município será composta por um Presidente e um Editor Responsável.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
$ 4º - O cargo de Presidente será
exercido por um dos funcionários da municipalidade, nomeado por livre
escolha do Chefe do Executivo e o cargo de Editor Responsável será
exercido pelo titular do cargo de Assessor de Comunicação Social da
Prefeitura, também nomeado pelo Chefe do Executivo, os quais exercerão
os cargos sem qualquer remuneração.
Artigo 3º - O “SEMANÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” será destinado às
publicações de atos oficiais e inserções de editais dos Poderes Executivo €
Legislativo Municipal, bem como, das Autarquias Municipais.
$ 1º - O SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL publicará, gratuitamente, publicidade legal,
anúncios e matérias institucionais de interesse público, atos dos Conselhos
Municipais que contam com a participação da sociedade civil, e, poderá
publicar, mediante pagamento de preço Público, estabelecido por via de
Decreto Municipal, atos do Poder Judiciário, tais como: proclamas, editais
e outros: outros atos de interesse público; ou atos de entidades associativas
e sindicais.
$ 2º - As matérias a serem publicadas
serão classificadas nas Seções respectivas, conforme a origem e natureza, à
saber:
A) - SEÇÃO 1 - Atos do Poder
Executivo: Publicará avisos e comunicados dos Departamentos
Municipais, Portarias e Decretos, Editais e Licitações; Demonstrativos
Contábeis, Orçamentários, Financeiros e Patrimoniais, bem como, os atos
das Autarquias e das Empresas Públicas.
B) - SEÇÃO II - Atos do Poder
Legislativo: Publicará emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares e
Ordinárias, Decretos e Resoluções.
C) - SEÇÃO Ji - Imeditoriais:
Publicará publicidade legal, anúncios e matérias institucionais de interesse
público, outros atos de interesse público, atos dos Conselhos Municipais
que contam com a participação da sociedade civil, atos do Poder
Judiciário, tais como: proclamas, editais e outros; ou atos de entidades
associativas e sindicais. o.
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Estado de São Paulo ”
g 3º - A Imprensa Oficial do
Município editará e fará circular o “SEMANÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL” em qualquer dia da semana podendo,
também, a edição e a circulação serem alternadas entre as semanas.
Artigo 4º - Na primeira página de
cada edição, o órgão oficial deverá conter, obrigatoriamente, na parte
superior, o Brasão do Município, a Logomarca Municipal, o título
“SEMANÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” e as
expressões referentes ao nome da cidade, data, nome do Chefe do
Executivo, número da edição, citação numérica da Lei de criação, endereço
da Prefeitura, telefone e site eletrônico.
Artigo 5º - O formato, as
características de impressão, segiência de ordem e tiragem serão definidas
pelo Presidente e pelo Editor Responsável.
Artigo 6º - O “SEMANÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL” circulará e estará à
disposição da população para consultas gratuitamente, em todas as
repartições públicas, bem como, no site ( ) da
Prefeitura Municipal de Palmital, ou, então, poderá ser adquirido na sede
da própria Prefeitura, sito à Praça Marechal Arthur da Costa e Silva, 119.
Artigo 7º - As despesas decorrentes
com a aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 20 de maio de 2005.
e Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital “+
Estado de São Paulo
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de maio de 2005.
= ud VAS .
Ubikamara de Fátima Senatore Ramos
“COORDENADORA DE
ADMINISTRAÇÃO-
COPY