norma nº 1902/2000

s
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalia;femanet. com.br
=LEI Nº 1902 DE 10 DE OUTUBRO DE 2000=
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE
EFETIVAR O PAGAMENTO DE DESPESAS
COM ALIMENTAÇÃO E ESTADIA DE
) RECRUT. PARA
DESENVOLVER — NO MUNICÍPIO DE
PALMITAL AS AÇÕES DO PROGRAMA SAL -
I ROINDUSTRIAL 1 D
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
promover o pagamento de despesas com alimentação e estadia de Técnico designado
para implementar no Município de Palmital as ações do Programa SAI — Sistema
Agroindustrial Integrado, conveniado entre o Governo do Estado de São Paulo,
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo — SEBRAE € a
Cooperativa de Assessoria Técnica e Extensão Rural — COATER.
Parágrafo Unico- O agente designado pelo SAI,
que atuará na cidade, em média, 09 (nove) dias por mês, com diárias estimadas em
R$ 30,00 (Trinta Reais), perfazendo R$ 270,00 (Duzentos e setenta Reais) mensais,
poderá, em substituição às despesas previstas no “caput” deste artigo, optar pelo
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casos, os comprovantes da despesa realizada, para o devido ressarcimento, que
onerará a seguinte dotação orçamentária, suplementada, oportunamente, se
necessário:
02- PODER EXECUTIVO
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
04.18.111.2.018000- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
g
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Leão Rego
=PBREFEITO MUNICIPAL-
10 de outubro de 2000.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, emÃi0 de outubro de 2000.
ht Amâncio Ferreir
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-