norma nº 1903/2000

Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptal'a femanet. com.br
=LEI Nº 1.903 DE 10 DE OUTUBRO DE 2000=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
NVOLVIMENT TAL PARA
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
CONVIVÊNCIA DO IDOSO - CCI NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento
Social do Estado de São Paulo, para a construção do Centro de Convivência do Idoso
—CCI.
Artigo 2º- O CCI — Centro de Convivência e
Desenvolvimento do Idoso, de que trata o artigo anterior, será construído em um
terreno sem benfeitorias de propriedade do Município de Palmital.
Artigo 3º- O CCI — Centro de Convivência e
Desenvolvimento do Idoso, destina-se exclusivamente ao atendimento à população
s: esseus documentos'leis:19032000.doc - Página 1 de 2.
carente, em faixa etária própria.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalia;femanet com.br
Artigo 4º- Para fazer face as despesas decorrentes
da aplicação desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura
dos créditos especiais que se fizerem necessários.
Artigo 5º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a celebrar novos Termos de Aditamento ou reti-ratificação, bem
como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados a
referida obra, pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Estado de
São Paulo.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
10 de outubro de 2000.
«— " Jobé Roberto Leão Rego
T—>PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 10 de outubro de 2000.
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