norma nº 1908/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptalíafemanet. com.br
=LELNº 1.908 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000=
Do Vereador Reinaldo Custódio da Silva
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO - COMUNITÁRIA “RICARDO
'XAN; BE
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica declarado de Utilidade Pública a
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA “RICARDO ALEXANDRE GOBETTI”, com
sede nesta cidade.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
21 de novembro de 2000.
——T Roberto Ldão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEINº1.907 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2000=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL NO =
LPTU,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - LP TU,
referente ao exercício de 2001, na seguinte forma:
1 - 10% (dez por cento) para os que forem pagos
até 10 de janeiro de 2001;
HI - 5% (cinco por cento) para os que forem pagos
até a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 21 de novembro de 2000.
===["" Josk Roberto Leão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
(Meus documentos! is:]997-2096 doe - Pág 1 de 2
Prefeitura Municipal de Palmital
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
1 de novembro de 2000.
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