norma nº 1909/2000

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pato
prefpial cifemunel. com.br
Parágrafo 3º O Presidente do Conselho
permanecerá como tal durante o tempo que durar sua função como dirigente do
órgão de educação.
Parágrafo 4º- Os representantes referidos neste
artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º- No caso de ocorrência de vaga, o
novo membro designado deverá completar o mandato do substituido.
Parágrafo 6º- O Conselho de Alimentação
Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus
membros, uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu
Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Parágrafo 7º Ficará extinto o mandato do
membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões
consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Parágrafo 8º- Declarado extinto o mandato, o
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao
preenchimento da vaga.
Artigo 3º O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser
renovado.
Artigo 4º. O exercício do mandato de
Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Artigo 5º. As decisões do Conselho serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Punio
prefotalafemaret. com.br
Artigo 6º- O Programa de Alimentação Escolar
será executado com:
|- recursos próprios do Município consignados no
orçamento anual;
H- recursos transferidos pela Umão e pelo Estado;
Hll- recursos financeiros ou de produtos doados
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Artigo 7º- O Regimento interno do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em
vigência da presente let.
Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº [.897 de
24 de agosto de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de dezembro de 2000.
— «PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCU. MENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
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