norma nº 75/2000

am
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panlo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 75 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000=
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO à seguinte Lei:-
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS
Artigo |º- Fica criado O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, órgão deliberativo, de
caráter permanente e âmbito municipal.
Artigo 2º- Respeitadas as competências exclusivas
do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:-
| definir as prioridades da política de assistência
social;
IH estabelecer as diretrizes a serem observadas na
elaboração do Plano Municipal de Assistência;
HI- aprovar a Política Municipal de Assistência
Social;
IV- atuar na formulação de estratégias e controle
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/ Cobeus abcumentos Lei Compiementas:?3-2000 doc - Página i de 7
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da execução da política de assistência social: [
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V- propor critérios para a programação e para as
execuções financeiras e orçamentárias do FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
Vl- acompanhar critérios para a programação e
para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência
Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos.
VII- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços
de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no
municipio;
VII- | aprovar critérios de qualidade para o
funcionamento dos serviços de assistência social públicos e privados no âmbito
municipal;
IX- aprovar critérios para celebração de contratos
ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviços de
assistência social no âmbito municipal;
X- apreciar previamente os contratos e convênios
referidos no inciso anterior:
XI- elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XII zelar pela efetivação do sistema
descentralizado e participativo de assistência social;
XII- convocar ordinariamente a cada 2 (dois)
anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência
Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da
assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema:
XIV- acompanhar e avaliar a gestão dos recursos,
bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV- aprovar critérios de concessão e valor dos
benefícios eventuais.
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CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO 1
DA COMPOSIÇÃO
Artigo 3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL será presidido por um de seus membros e terá a seguinte
composição:-
I- do Governo Municipal:
a)- 01 (um) representante do
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO;
b>- 01 (um) representante do
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS DO
MUNICÍPIO;
c)- 01 (um) representante do DEPARTAMENTO
DE SAÚDE;
d)- 01 (um) representante da
COORDENADORIA DE FINANÇAS;
e)- 01 (um) representante da SEGURANÇA
PÚBLICA;
f)- 01 (um) representante do DEPARTAMENTO
DE OBRAS;
g) 01 (um) representante indicado pelo PODER
LEGISLATIVO.
Il- representante dos pre e de serviços da
área:
º docurmentosiLei Complementar:=5-2000 doc - Página 3 de 7
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a)- 01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO
PALMITALENSE DO BEM ESTAR DO MENOR - APABEM;
b)- 01 (um) representante do ASILO SÃO
VICENTE DE PAULA;
c- Ol (um) representante do CLUBE
FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA - CRECHE.
Ul- dos usuários:
a)- 01 (um) representante de ASSOCIAÇÃO DE
BAIRROS;
b)>- 01 (um) representante do SINDICATO DOS
TRABALHADORES RURAIS;
c)- 01 (um) representante da ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE;
d) Ot (um) representante do CLUBE DA 3º
IDADE.
8 1º- Cada titular do CMAS terá um suplente,
oriundo da mesma categoria representativa.
8 2º- Somente será admitida a participação no
CMAS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
3 3º A soma dos representantes que tratam os
incisos Il e III do presente arti go não será inferior à metade do total de membros do
CMAS.
Artigo 4º- Os membros efetivos e suplentes do
CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indi Ji
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I da autoridade estadual ou federal
correspondente quanto às respectivas representações:
[- do único representante legal das entidades nos
demais casos.
Parágrafo único - Os representantes do Governo
Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
Artigo 5º- A atividade dos membros do CMAS
Teger-se-à pelas disposições seguintes:-
- o exercício da função de Conselheiro é
considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II- os Conselheiros serão excluídos do CMAS e
substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) reuniões intercaladas;
HI- os membros do CMAS poderão ser
substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada
ao Prefeito Municipal:
IV- cada membro do CMAS terá direito a um
único voto na sessão plenária;
V- as decisões do CMAS serão consubstanciadas
em resoluções.
SEÇÃO IH
DO FUNCIONAMENTO
AA TO CLONAMENTO
Artigo 6º O CMAS terá funcionamento regido
por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes norimas:-
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I- plenário como órgão de deliberação máxima;
Il- as sessões plenárias serão realizadas
ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente
ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Artigo 7º- A Secretaria Municipal de Assistência
Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento
do CMAS.
Artigo 8º- Para melhor desempenho de suas
funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
critérios:-
I- consideram-se colaboradoras do CMAS, as
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades
representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem
embargo de sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições
de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Artigo 9º Todas as sessões do CMAS serão
públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único- As resoluções do CMAS, bem
como os temas tratados em plenário de diretoria e comissões, serão objeto de ampla e
sistemática divulgação.
Artigo 10- O CMAS elaborará seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a promul gação da Lei.
“Meus docunientosit ei Complementar 752000 doe - Página 6 de 7
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Artigo 1l- O Departamento Municipal a cuja
competência estejam afetas as atribuições objeto da presente Lei é 0 Departamento de
PROMOÇÃO SOCIAL.
Artigo 12- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão Por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 13- Esta lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei
Complementar nº 37 de 19 de Janeiro de 1996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de dezembro de 2000.
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de dezembro de 2000.
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