norma nº 1836/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.836 DE 02 DE MARÇO DE 1.999=
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE
PASSAGENS DE ÔNIBUS ÀS PESSOAS
CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica autorizado o Poder Executivo,
através do Departamento da Promoção Social, a fornecer passagens de ônibus às
pessoas carentes residentes no município de Palmital que necessitarem das mesmas por
motivo de saúde e para migrantes também carentes.
Parágrafo único- As passagens somente serão
fornecidas após a realização de estudo social a ser realizado pelo Departamento da
Promoção Social. onde deverá ser constatada a existência de um dos casos previstos no
“caput” deste artigo.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 02 de março de 1.999.
efeito Municipal- Jo
I
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
—— mem —
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENDORIA DE ADMINIS TRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de março de 1.999.
inÉ Amâncio Ferreira Netto
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-