norma nº 1837/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.837 DE 02 DE MARÇO DE 1.999=
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO | DE
SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO | DOS
UNIVERSITÁRIOS DE PALMITAL, INCLUI NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARÁ
O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PÁLMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a conceder subvenção à Associação dos Universitários de Palmital até o
valor mensal de R$ 5.000.00 (Cinco mil Reais), sendo que o montante durante o
exercício de 1.999, não poderá exceder à R$ 50.000,00 (Cingienta mil Reais).
Artigo 2º- A referida subvenção fica incluída na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1.999,
Artigo 3º- As despesas com a execução da presente
Lci, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Artigo 4º- A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue a Coordenadoria de Finanças da Preteitura Municipal de
Palmital. no máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em
conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de março de 1.999.
é Roberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST RAÇÃO DA PREEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de março de 1.999. /
ti
“= Joaquim Amâncio Ferreira Netto .
-€ OORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-