norma nº 1838/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL
USO EXCLUSIVO EM SERVICO
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEINº 1.838 DE 02 DE MARÇO DE 1.999=
DETERMINA O USO DO BRASÃO
MUNICIPAL, ACOMPANHADO DA
IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA E DA
EXPRESSÃO “USO EXCLUSIVO EM
SERVIÇO”, NOS VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS
DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica determinado que os veículos e
maquinários da Preteitura Municipal de Palmital deverão conter. em sua parte externa, O
brasão municipal, acompanhado da identificação da proprictária e da expressão “uso
exclusivo em serviço”, na forma e cores constantes do anexo que integra a presente La.
Parágrafo Único- Fica vedado constar nos veículos e
maquinários quaisquer outros nomes, símbolos ou expressões.
Artigo 2º- As despesas com a presente Lei, correrão
por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
E]
publicação, revogadas as disposições em contrário.
J
J
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
— ——
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de março de 1.999.
é Roberto Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de março de 1.999, ,
K : “o.
— Joaquim Amâncio Ferreira Netto
-COORDENÁDOR DE ADMINISTRAÇÃO-