norma nº 1839/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.839 DE 02 DE MARÇO DE 1.999=
AUTORIZA 4 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
MUNICÍPIO OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei;-
Artigo 1º- Fica o Chete do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo por
objeto a ação compartilhada e. visando a transferência de recursos do Fundo Municipal
de Assistência Social para a execução de programas de assistência social previstos no
Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução da
presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Les entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário
e. em especial, a Lei nº 1.801 de 17 de fevereiro de 1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
02 de março de 1.999. , À
<<. José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 02 de março de 1.999,
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A, (
Joaquin Amâncio Ferreira. Netto
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-