norma nº 1840/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.840 DE 16 DE MARÇO DE 1.999-
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO, POR SUA SECRETARIA
DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTES E
TURISMO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, por sua Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo.
Artigo 2º- Esta Lei entrará cm vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL.
em 6 de março de 1.999.
jose Rober cão Rego
“PREPEITO MUNICIPAL-
——.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA