norma nº 1842/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prptaloO femanet. com.br
=LEI Nº 1.842 DE 20 DE ABRIL DE 1999-
(Do Vereador Dr. Getúlio Duarte)
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A COLOCAR À
DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL
SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, PARA
QUE O ATENDIMENTO SEJA EFETIVADO
EM TEMPO RAZOÁVEL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Ficam as agências bancárias, no âmbito
do Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no
Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.
Artigo 2º- Para os efeitos desta lei, entende-se
como tempo razoável para atendimento, no máximo, até 30 (trinta) minutos em dias
normais e de 45 (quarenta e cinco) minutos em véspera ou após feriados prolongados.
Artigo 3º- As agências bancárias tem o prazo de
60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se
às suas disposições.
Artigo 4º- O não cumprimento das disposições da
presente lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:-
Prefeitura M unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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I- advertência;
I— multa de 200 (duzentas) UFIRs.;
HH — multa de 400 (quatrocentas) UFIRs,, até a 5º
reincidência
IV — suspensão do Alvará de Funcionamento,
(MM
após a 5º (Quinta) reincidência.
(
Artigo 5º As denúncias dos munícipes deverão
ser encaminhadas devidamente comprovadas, ao Departamento da Prefeitura que for
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se direito de defesa ao
banco denunciado.
Artigo 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de abril de 1999.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-