norma nº 1845/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.845 DE 08 DE JUNHO DE 1999=
Institui o Programa de Garantia de Renda
Mínima destinado às famílias carentes.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Art. 1º Fica criado o Programa de Garantia de
Renda Mínima, com o objetivo de elevar o bem-estar de famílias carentes com filhos
ou dependentes menores de 14 anos, e, simultaneamente, incentivar a escolarização
de seus filhos e dependentes entre 7 e 14 anos.
$ 1º- O referido Programa se destina às famílias
que se enquadrem nos seguintes parâmetros, cumulativamente:
I - renda familiar per capita inferior a 2 salário
mínimo;
II - filhos ou dependentes menores de 14 anos;
Il - comprovação, pelos responsáveis, de
matrícula e frequência igual ou superior a 90% das aulas mensais, de todos os filhos
ou dependentes entre 7 e 14 anos, em escola pública ou em programas de educação
especial,
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$ 2º- O apoio financeiro do Programa por família
será calculado de conformidade com a seguinte equação: Valor do Benefício por
Família — R$ 15,00 (quinze Reais) x número de dependentes entre zero e catorze
anos [0,5 (cinco décimos) x valor da renda familiar per capita].
$ 3º O benefício por família estabelecido no
parágrafo acima, será de no máximo de R$ 60,00 (Sessenta Reais) e de no mínimo R$
15,00 (quinze Reais), observado o disposto no 8 1º deste artigo.
$ 4º Para a realização de atividades
intermediárias, funcionais ou administrativas na execução do programa, não poderão
ser gastos mais que 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem a participação
deste município e do governo federal.
$ 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir
o valor de R$ 15,00 (Quinze Reais), pelo mesmos índices que o Governo Federal
utilize para a atualização de sua contrapartida no presente projeto.
Artigo 2º- Além de serem observado o disposto
nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 1º, os recursos municipais serão destinados
exclusivamente às famílias que se comprovarem residência no Município de, no
mínimo, 02 (dois) anos.
8 1º- Considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de
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parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo
sua economia pela contribuição de seus membros.
$ 2º- Serão computados para cálculo da renda
familiar os rendimentos de todos os membros adultos que compõem a família,
inclusive os valores concedidos a pessoas que já usufruam de programas federais
instituídos de acordo com preceitos constitucionais, tais como previdência rural,
seguro-desemprego e renda minima a idosos e deficientes, bem como programas
estaduais e municipais de complementação pecuniária.
$ 3º- No ato da inscrição da família, e, a qualquer
tempo, a critério do Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município,
será feita a aferição da renda familiar.
$ 4º As informações declaradas na inscrição
estão sujeitas à averiguação pelo Departamento de Educação, Cultura e Desporto do
Município.
8 5º Inexistindo escola pública ou vaga na rede
pública na localidade de residência da criança, o que será atestado pelo Departamento
de Educação, Cultura e Desporto do Município, a exigência de que trata o inciso HI
do art. 1º poderá ser cumprida mediante a comprovação de matrícula em escola
privada.
Artigo 3º- As inscrições para o Programa serão
realizadas na EMEIEF “Maria José Leão Rego Gonçalves”.
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Parágrafo único No ato da inscrição, o
requerente preencherá formulário próprio, devendo apresentar os seguintes
documentos:
I Certidão de Nascimento ou de Casamento,
ou ainda, Cédula de Identidade, de todos os
integrantes da família;
Il Comprovante de residência em Palmital/SP; e,
HI. Comprovante ou declaração de renda
familiar.
Artigo 4º- Será excluído do benefício, pelo prazo
de cinco anos ou definitivamente, se reincidente, o beneficiário que prestar
declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de vantagens.
8 1º- Sem prejuízo da sanção penal, o beneficiário
que gozar ilicitamente do benefício será obrigado a efetuar o ressarcimento integral
da importância recebida, em prazo a ser fixado pelo Poder Executivo, corrigida
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monetariamente com base no índice de correção aplicável aos tributos federais.
$ 2º- Ao servidor público ou agente de entidade
conveniada que concorra para o ilícito previsto neste artigo, inserindo ou fazendo
inserir declaração falsa ou documento que deva produzir efeito perante o Programa,
aplica-se, além das sanções penais e administrativas cabíveis, multa nunca inferior ao
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dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos com base no índice de correção
dos tributos federais.
Artigo 5º O descumprimento da frequência
escolar mínima por parte da criança cuja família seja beneficiada pelo Programa
levará à imediata suspensão do beneficio correspondente.
Artigo 6º- No âmbito deste município, caberá ao
Departamento de Educação, Cultura e Desporto do Município a implantação e a
execução do Programa ora instituído.
Artigo 7º- Para o efeito do disposto no art. 212 da
Constituição Federal, não serão consideradas despesas de manutenção e
desenvolvimento do ensino os recursos despendidos pelo município nos gastos do
Programa instituído nesta Lei.
Artigo 8- O apoio financeiro de que trata esta
Lei será custeado com dotação orçamentária específica, a ser consignada a partir do
corrente exercício.
8 1º- Nos exercícios subsequentes, as dotações
orçamentárias poderão ficar condicionadas à desativação de programas ou políticas
de cunho social compensatório, no valor igual aos custos decorrentes desta Lei.
4 2º Os projetos de lei relativos a planos
plurianuais e a diretrizes orçamentárias deverão identificar os cancelamentos e as
emeus documentos:teis:1846.doc Tm, 5
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transferências de despesas, bem como outras medidas necessárias ao financiamento
do disposto nesta Lei.
Artigo 9º- Fica autorizado o Poder Executivo a
criar Conselho Municipal, com participação da sociedade civil, para
acompanhamento e avaliação da execução do programa deste município, composto
por:
I Um representante titular e um suplente de
associação de bairro;
IL Um representante titular e um suplente dos
clubes de serviço;
HI. Um representante titular e um suplente
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
IV. Um representante titular e um suplente
do Sindicato do Comércio Varejista de Palmital.
Artigo 10- Fica o Departamento de Educação,
Cultura e Desporto do Município incumbido de apresentar em 5 (cinco) dias, ao
Comitê Assessor Gestão de que trata o Decreto Presidencial nº 2.609/98, Plano de
Trabalho contendo todas as características previstas na Resolução nº 16/98 do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
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Artigo ll- Ao Departamento de Educação,
Cultura e Desporto do Município compete a elaboração de normas que disciplinarão
os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do
programa, com fundamento nos critérios estabelecidos nesta Lei, na Lei Federal nº
9.533/97 e no Decreto nº 2.609/98, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº
2.728/98.
Parágrafo único- Anualmente, em data
previamente divulgada, o Departamento de Educação, Cultura e Desporto do
Município fará o recadastramento das famílias-alvo do programa, com o objetivo de
atualizar as informações e proceder aos ajustes necessários para o exercício seguinte.
Artigo 12- Na hipótese de haver empate no
processo de seleção das famílias, terão prioridade os núcleos familiares que tiverem:
I menor renda familiar per capita;
II. maior número de filhos/dependentes de zero a
14 anos;
HI. dependentes idosos ou deficientes sem
qualquer rendimento;
Iv. crianças e adolescentes com medidas de
proteção ou cumprindo medidas sócio-educativas
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(arts. 101 e 112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Artigo 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 14- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de junho de 1999.
osé Roberto eão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de junho de 1999.
ncio Ferreira Netto
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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