norma nº 1846/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prptaka) femanet.com.br
=LEI Nº 1846 DE 08 DE JUNHO DE 1999=
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA E INCLUI NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 1999.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional especial, no valor de R$ 30.000,00
(Trinta mil Reais) destinado ao Programa de Garantia de Renda Mínima para pessoas
carentes, observando as classificações institucionais e econômicas e funcional
programática abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
09- DEPTº DE EDUCAÇÃO -— ENSINO
08.42. 188.2.029000- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3259- OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS........ meses R$ 30.000,00
cimeus documentos'leis:1846.doc 1
Gy Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prprakafemanet.com.br
Artigo 2º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso II, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
09- DEPTº DE EDUCAÇÃO — ENSINO
08.42. 188.2.029000- MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL
3132- OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS..........csermersesereseseseseesemes R$ 30.000,00
Artigo 3º- Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentárias do exercício de 1999 o Programa a que refere o artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFETURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de junho de 1999.
o eão Rego
- EITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
emeus documentos'leis!] 846.doc 2