norma nº 1849/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
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-LEINº 1.849 DE 23 DE JUNHO DE 1999-
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2000 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Em conformidade com o artigo 165,
parágrafo 2º da Constituição Federal e artigo 173 da Lei Orgânica do Município, esta
Lei fixa as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.000.
Artigo 2º- A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2.000, abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias
do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de Assistência à Saúde, assim
como a execução orçamentária obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Artigo 3º- A elaboração da proposta orçamentária
do Município, para o exercício de 2.000, obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem
prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela Legislação Federal.
$ 1º- O montante das despesas não poderá ser
superior ao das receitas.
8 2º Os projetos em fase de execução terão
prioridade sobre os novos, que não poderão ser paralisados sem autorização
legislativa. :
cmeus documentos: leis:1849.doc e
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8 3º- O pagamento do serviço da dívida de pessoal
e de encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
$ 4 O Município aplicará na manutenção e
desenvolvimento do Ensino o mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) das receitas
resultantes de impostos, sendo que não menos de 60% (sessenta por cento) destes
recursos, serão destinados ao Ensino Fundamental.
Artigo 4º- O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância às diretrizes fixadas nesta lei, ao artigo 165, parágrafos 5º,
6º, 7º e 8º da Constituição Federal e a Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1.964.
Parágrafo único- A lei orçamentária anual
compreenderá:-
I o orçamento fiscal;
I- o orçamento de investimentos das
empresas;
HII- o orçamento da seguridade social.
Artigo 5º- O Poder Legislativo encaminhará ao
Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2.000 observadas as determinações
contidas nesta Lei, até o último dia útil do mês de junho de 1.999.
Artigo 6º- Os valores da despesa serão fixados
com base nas demandas financeiras dos programas de governo do Município,
devidamente norteados por esta lei.
$ 1º- As unidades orçamentárias do Município
elaborarão suas propostas conforme as metas e as prioridades estabelecidas neste
diploma legal, encaminhando-as aos órgãos orçamentários respectivos para a devida
compatibilização.
]
c:meus documentos:leis:] 849.doc y Cc.
V
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$ 2 O setor central de planejamento do
Município consolidará as propostas dos órgãos orçamentários, de acordo com a
estimativa de receita.
Artigo 7º- Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira, às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, até os valores abaixo
discriminados:-
01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA... 1.000 UFIR
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO).........cceecereceserercesenesess 300 UFIR
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS......904 UFIR
04- ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E
ASSISTÊNCIA... ccmerereeesoreeermseeereemeraseseemmamasscrramansseerenassenemmmsssneemmsmants 500 UFIR
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS ).........eermenmesseseeeeomaasesseseermesess 50 UFIR
06- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA)....200 UFIR
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL................ 25.000 UFIR
08- CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO......cemseeeceesereerseeemasseerasseermas 100 UFIR
09- CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÊ............aeeseemeseseersesseenereerameassereeenos 100 UFIR
10- CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA..........ccersss 100 UFIR
1|- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO..........esseeemsseseroseeraseemanereas 100 UFIR
12- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MU-
NICIPAIS.... cume teses cereereeamarererereeeeeramearasasscernnsramena stone as arenas cansmreeransns 500 UFIR
13- LIGA MUNICIPAL DE FUTEBOL AMADOR
DE PALMITAL.....t cris erneeeeeeeerertroseeernaseeeraseeersese erra erermasemmrmaremmanener 3.000 UFIR
14- ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR --
(APABEM) ...seereressammeessasseeressreeersessreeeesaarmmeesasameeeessameeessessmmeessaanmm 4.200 UFIR
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA..........ssseeeeeeeereeeoeenosesenaecerrreraneeres 500.
UFIR R |
]
cimeus documentos leis! 849 doc h á
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[UA O) 19) 7 WA 1.000 UFIR
17- LEAIS - LAR ESPÍRITA ASSISTENCIAL IRMÃ SHEILA DE
(0, DJ. VU: VR 900 UFIR
18- CENTRO DE APOIO, REABILITAÇÃO E DESENVOL-
VIMENTO DO POTENCIAL HUMANO - CARD... 200 UFIR
19- ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO DE
[ZEN DA O DN PR 6.000 UFIR
20- ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AQ
CANCER DR. FUAD HADDAD...........ccccmeeeeeemeeseeereeeeeeeeraeseerermssereess 1.000 UFIR
21-G.A.D. - GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE
LIZA PRA É DN PRN 300 UFIR
94 1º- Os valores da ajuda financeira constantes
dos itens de 1 a 21 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
$ 2º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentados pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 será repassado a título de contribuições
correntes.
4 3º- As prestações de contas serão entregues no
máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em conformidade com as
normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
8 4º. Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 8º- A proposta orçamentária para o
exercício de 2.000 selecionará as principais metas e prioridades da Aministação
cúmeus documentos: leist1849 doc
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Municipal, estabelecidas no Anexo I que integra esta lei, em função da capacidade de
investimentos.
Parágrafo único- As prioridades estabelecidas no
Anexo | da presente lei, poderão ser ajustadas na proposta orçamentária.
Artigo 9º- O orçamento anual obedecerá a
estrutura organizacional aprovada por decreto, compreendendo Administração direta
e indireta.
Artigo 10- O Poder Executivo poderá firmar
convênios com a vigência máxima de um ano, com outras esferas de governo, para
desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde e
assistências social, sem ônus para o Município.
Artigo 11- Poderão ser propostos à Câmara
Municipal, no corrente exercício, projetos de lei sobre alterações da legislação
tributária, especialmente sobre instituição, aumento e redução de tributos, concessão
de isenções, anistias e remissões de créditos tributários e outras matérias pertinentes,
em função da política fiscal do Município, bem como da devida aplicação dos
princípios constitucionais tributários.
Parágrafo único- A concessão ou ampliação de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza tributária, somente poderá ser
aprovada caso indique estimativa de renúncia de receita e respectivas despesas a
serem anuladas.
Artigo 12- As propostas para concessão de
qualquer vantagem ou aumento de remuneração ou para alterações de estrutura de
carreira no corrente exercício deverão apresentar as justificativas e os critérios já
utilizados, bem como comprovar a existência de recursos orçamentários suficientes
para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
cmeus documentos: leis:1849.doc
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Artigo 13- As despesas de pessoal ativo e inativo
da Administração direta e indireta não poderão exceder os limites previstos na Lei
Complementar nº 82 de 27 de março de 1.995 como determina o artigo 169 da
Constituição Federal.
Artigo 14- Constarão da proposta orçamentária as
receitas e despesas das autarquias e fundações, com as respectivas fontes de recursos.
Artigo 15- No orçamento da seguridade social a
despesa será desdobrada na forma do Anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, que
integra a lei orçamentária anual.
Artigo 16- O Prefeito enviará até o dia 30/08/99
projeto de lei do orçamento anual à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Artigo 17- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 23 de junho de 1999.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e
mâxcio Fetreira Netto
-COOKDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
y
c:meus documentos'leis'] 849.doc e -
ANEXO I
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
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DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2.000
TAN iubiIloiMODlli
ANEXO I
Nº] PROGRAMA OBJETIVO
ORDEM
01 [Construção ou adequação de Escolas e| Oferecer a população melhoria do
Creches para atender o Ensino atendimento do Ensino Municipal.
Municipal.
02 — |Fomecer ajuda aos alunos | Minimizar os gastos dos estudantes
Universitários que estudam em escolas | que procuram escolas de nossa
da região. região para melhoria de sua
formação profissional.
03 Construção de abastecedouros| Dotar a zona rural de poços semi
comunitários na zona rural. artesianos para o abastecimento de
tanques e/ou pulverizadores
agrícolas.
04 Implantação da lagoa para tratamento Despoluir córregos, rios e a |
de esgoto. atmosfera através do tratamento de
esgoto realizado por lagoas de
oxidação.
[05 [Criação de área para destino das [Reduzir as contaminações do solo |
LU
c::meus documentos: leis:1849.doc
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proptaka) femaner.com.br
E E!
[embalagens de agrotóxicos ou em
e das águas do Município pelos
participação em Consórcio regional) resíduos de agrotóxicos.
visando tal fim.
06 Continuação do programa de incentivo | Incentivar o uso de corretivos
à correção do solo. oferecendo calcário a menor preço
aos proprietários rurais.
07 Continuar e ampliar o incentivo à| Através do CIERGA e CESP,
piscicultura. dotar o Município de técnico
especialista em piscicultura para
atender o Município.
t —
08 | Execução de rede de esgotos. Dotar os bairros urbanos, que
ainda não possuem, com este
melhoramento.
09 [Construção de via perimetral urbana. | Interligar as vicinais e bairros de|
periferias da cidade.
10 Execução de rede de abastecimento de| Dotar os bairros urbanos que ainda
água. não possuem este melhoramento e
a substituição das redes em seus
pontos críticos.
nú “| Aquisição de prédio próprio ou| Melhorar as condições de trabalho
ampliação e reforma das dependências | e melhor atendimento ao público.
atuais (sede) do SAAE.
12 [Perfuração de poços semi-artesianos e| Explorar os mananciais existentes,
ampliação do sistema de abastecimento jaumentar a capacidade de
de água. produção de água e substituição de
trechos críticos das adutoras.
RE Execução de programa para eliminação | Fiscalizar e orientar
c:meus documentosleis:| 849.doc
à! &
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de despejos clandestinos de água] proprietários sobre a
pluviais na rede de esgoto. inconveniência das ligações
clandestinas de água pluvial na
rede de esgoto.
E E Ê = =
14 Ampliação, reparos e limpeza PE a conservação da estação
estação de tratamento de esgotos. de tratamento de esgotos € realizar
estudos sobre a ampliação ou
implantação de um novo sistema
de tratamento
15 “|Mapeamento das redes de esgoto|Organizar os mapas existentes,
abastecimento e drenagem. resgatando e registrando as
informações dos “arquivos vivos”.
16 | Construção de canil municipal. Melhorar o controle de zoonoses, |
incrementando o controle de raiva
humana.
a
17 Adequação ou aquisição de local para] Eliminar as cocheiras na zona
colocação de animais. urbana a fim de combater a
criadouros de vetores mecânicos
causadores de doenças endêmicas.
RR: Adequação de local, devidamente|Preservar a saúde da população
aprovado pela CETESB, assim como acondicionando com segurança os
adequação de veículos de transporte | resíduos provenientes dos serviços
de resíduos dos serviços de saúde. de saúde.
19 Implantação do programa de|Implantar em lotes urbanos de
horticultura. propriedade da Prefeitura ou de
particulares hortas comunitárias
L com orientação do Departame k
emeus documentos: leis: 1849.doc
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de Agricultura.
20 filiar a qualidade da água e
prevenir a cárie dental.
do de”
Melhoria de qualidade da água
Implantação Programa
para a população em geral, através
da adição de flúor e cloro na água
servida a população.
Lo
—
Pronto Socorro.
21 Aquisição de equipamentos de| Adquirir equipamentos visando a
informática, televisão e vídeo para alagilização dos serviços e melhor
| Prefeitura € autarquias. atendimento ao público.
22 Aquisição de veiculos e equipamentos|Promover a reciclagem e a
destinados a coleta seletiva de residuos | compostagem de materiais
sólidos urbanos. evitando a poluição ambiental e
preservando a saúde dos
envolvidos na coleta de lixo e da
população em geral.
[23 Municipalização do Ensino|Oferecer melhoria do serviço |
Fundamental e da Creche. público à população e adequação a
legislação vigente.
24 Cursos de treinamento de pessoal e| Capacitação e melhor
reciclagem. | aproveitamento de pessoal.
[—— + -
25 Implantação dos Programas de Saúde) Oferecer e ampliar a cobertura da
da Família e Agentes Comunitários. atenção a saúde aos núcleos
familiares através de equipe de
saúde com atendimento na
comunidade.
26 Reforma e construção da Santa Casa e/Melhorar a qualidade de
atendimento à população.
«meus documentos'leis:1 849.doc
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27 Implantação do projeto nova vida. Promover à clientela de mulheres
gestantes mais consciência e
informações sobre seus direitos e
1 sua própria saúde.
28 Ampliação do projeto brotar. Atingir o grupo de idosos que por
falta de estimulo não participam de
atividades na comunidade.
29 Ampliação do projeto criança cidadã. |Proporcionar educação geral,
educação cívica, educação
profissionalizante, alimentação,
assistência -médico-odontológica,
assistência sócio-pedagógica,
esporte e lazer em parceria com o
Tiro de Guerra e comunidade.
30 Aquisição de veículos, equipamentos|Dar maior agilidade aos serviços
e maquinários para os diversos setores| prestados à municipalidade.
da municipalidade.
31 Elaborar o Código de Parcelamento do|Criar normas técnicas para
solo. loteamentos e conservação do solo.
32 Elaborar os Códigos de Posturas e de| Definir às áreas residenciais,
Limpeza Pública. comerciais e industriais, dando
uma melhor visão para uma
ocupação ordenada.
33 Definir novo Código Tributário. Corrigir e atualizar as deficiências
do Código atual.
34 Criação de viveiros de mudas e ervas|Preparar plantas para ser
medicinais. utilizadas na arborização urbana,
cimeus documentos'leis'1 849.doe
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Do tt paisagismo de áreas públicas e
no reflorestamento rural. Melhorar
a saúde da população através do
uso de remédios produzidos no
próprio Município.
35 Construção, reforma ou ampliação de| Oferecer melhores condições de
próprios municipais. atendimento à população e
racionalização do serviço.
36 Instalação de Cursos|Dotar, junto a rede escolar
profissionalizantes. Municipal, de cursos
profissionalizantes.
37 Recuperação, aquisição, reforma e|Recuperar ou adquirir veículos
substituição de equipamentos, | para frota Municipal nos serviços
maquinários e veículos da Prefeitura. | para a Prefeitura e Autarquias.
38 Incentivo ao desenvolvimento das|Melhorar a infra-estrutura e o
indústrias e empresas já existentes no| sistema viário do Município dando
Município. condições de desenvolvimento as
empresas do Município,
aumentando a oferta de empregos
e estimulando o crescimento
econômico.
39 Aquisição de área definitiva para a| Dar continuidade a Festa do Peão
construção de Parque de Rodeio e de|e propiciar lazer a população.
Exposições.
[40 Construção de reservatórios públicos | Melhorar [o sistema de
de água. fornecimento de água. |
emeus documentos'leis:1849.doc
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Implantação de sistema de drenagem
pluvial sem defluxo (galerias) e outros
dispositivos para a correta condução
das enxurradas.
Dotar o Município de sistema que
evite alagamentos das ruas pelas
águas pluviais e o despejo de
enxurradas nos pontos periféricos
da cidade.
42
Melhoria da rede de estradas
municipais, através de programa
integrado de conservação do solo
(micro bacias).
Melhorar as condições das estradas
municipais para um melhor
trânsito e escoamento da safra
agrícola.
43
Encascalhamento das estradas vicinais,
e construção de pontes, bueiros e mata-
burros.
Melhorar as condições das estradas
rurais do Município em dias de
chuva para o escoamento da
produção agropecuária.
Recapeamento das ruas da cidade,
colocação de guias e sarjetas e
Efetuar a recuperação de ruas e
avenidas para possibilitar a
Jardins.
asfaltamento de ruas não | melhoria do sistema viário, dando
pavimentadas. um melhor conforto aos usuários
dessas vias.
45 Colocação e recuperação de placas| Melhorar o sistema de
indicativas de ruas e praças. identificação de ruas e praças do
Município, para uma melhor
orientação do usuário.
46 Construção de Praças, Parques e] Construir praça, parques e jardins
nas áreas verdes do Município,
dando melhores condições de
recreação aos moradores di
regiões beneficiadas.
e:meus documentos'leis:1 849.doe
13
Ke
—
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47 Conclusão e ou adequação para outros| Atender a legislação vigente e
fins das obras do Matadouro | melhorar a qualidade dos produtos
Municipal. oferecidos à população.
48 Construção de área de lazer às margens|Dotar o Município de uma área
do lago da usina Canoas II. turística e de lazer para a
população.
49 Construção do novo prédio do Fórum. |Melhorar as condições de
atendimento ao público.
50 Elaboração do organograma funcional| Organizar toda a área de Recursos
de administração municipal, definindo | Humanos, tendo maior
as atribuições e funções de trabalho. funcionalidade aos vários setores
da Prefeitura.
51 Elaboração de Plano Diretor e Plano de| Estabelecer metas e diretrizes que
Ação. nortearão a ação administrativa a
curtos e longo prazo.
52 Ampliação do Cemitério Municipal. Fatender as necessidades do|
Município, com ampliação da área
do Cemitério Municipal.
53 [Fornecer merenda aos alunos da rede| Preparar merenda escolar de
escolar. qualidade aos alunos da rede
escolar.
54 Integração - Prefeitura - Governo do| Recuperar os prédios da rede
Estado, para manutenção da rede|escolar do Estado, melhorando as
escolar. condições de ensino no Município.
55 Terceirizar o transporte de alunos. Contratar empresa para
complementar o transporte
alunos.
cmeus documentos:leis:1849.doe
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áreas da FEPASA, com jardins,
parques e travessia dos trilhos ou
outras utilizações com interesse da
56 Construir áreas de lazer. Dotar os bairros de local adequado
para a prática de esportes de lazer
e recreação.
57 Incentivar à prática de esportes, através | Orientar o jovem para a prática do
de orientação de - professores| esporte.
contratados pela administração.
58 | Ampliar a rede elétrica e melhoria na/Levar iluminação pública aos
iluminação da zona urbana. bairros que não contam com tais
melhoramentos e melhoria da
iluminação da zona urbana.
L +
59 Organizar torneios esportivos local e| Promover nas diversas
intermunicipal. modalidades competições
esportivas. |
60 Apoiar o cumprimento do calendário | Efetivar apoio às festas populares e
de eventos culturais, folclóricos e| culturais do Município.
populares.
61 Construir casas populares. Atender a necessidade da
população sem teto próprio do
Município.
62 Construir moradia em sistema dede condições para que mais
mutirão, inclusive para pessoas já| pessoas possam possuir sua casa
possuidoras de terreno. própria, diminuindo o déficit
habitacional.
63 Aproveitamento com urbanização das| Executar obras de urbanização da
área da FEPASA, melhorando o
trânsito e dar mais conforto aos
municipes.
emeus documentos'leis'] 849.doe
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proprakOfemanet. com.br
municipalidade.
agricola em convênio com o Estado
64 Criar serviços permanente de tapa|Dotar a Administração de pessoal
buraco, limpeza de calçadas e lotes| especifico, para serviços
urbanos. permanentes.
65 Priorizar a aquisição de bens no|Fortalecer o comércio local,
comércio local e contratação de mão| adquirindo bens para os serviços
de obra local. de obras públicas.
66 Construir estrada vicinais| Executar, em convênio com as
pavimentadas. demais esferas de Governo o
asfaltamento de estradas vicinais
que beneficiará os produtores
rurais de nosso Município.
67 Dotar de dispositivo de acesso e| Melhorar o acesso a SP-375 dos
asfaltamento a ligação do Bairro São|moradores do Bairro São José e
José com a SP-375. adjacências.
68 Dotar de dispositivo de acesso a|Melhorar o acesso do Trevo da
ligação do Trevo a Rua Manoel Leão | cidade.
Rego.
69 Desapropriar áreas que são necessárias| Atender com terrenos a possível
para o desenvolvimento do Município. |demanda do Município, nas
diversas áreas.
70 Dotar os orçamentos de verbas para| Cumprir Precatórios Judiciais.
satisfação de débitos judiciais.
A! Desativação do lixão e a construção de | Melhorar as condições sanitárias
aterro em vala. da cidade.
72 Instalação de estação experimental|Dar uso efetivo e específico ao
Horto da Fepasa com instalação de
e:meus documentos'leis-1849.doc
k 1641
o
para o aproveitamento do Horto da
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prptakO femanet com.br
uma estação experimental agrícola.
Fepasa.
73 Incentivo aos cursos de formação| Visando a diversificação da renda
profissional rural. familiar no meio rural.
74 Promover e incentivar cursos e|Visando a proteção ao meio]
palestras sobre Educação Ambiental | ambiente.
75 Ampliação e apoio aos eventos|Promover eventos culturais com
culturais, utilizando-se do espaço do/maior frequência, dando maiores
Centro Cultural. condições de participação da
população.
76 Incentivo e apoio a Banda Municipal | Dar oportunidade e incentivo para
“Albino Rainho”. a formação de novos músicos e
elevar o nome de Palmital, através
de apresentações da Banda
Municipal.
7 Cursos profissionalizantes em parceria] Ampliação das vagas com a
com o SENAI e SESI. implantação de novos cursos
profissionalizantes, preparando o
Jovem para o mercado de trabalho.
78 Recuperação, reforma e substituição de | Recuperar veículos e
equipamentos, maquinários e veículo | equipamentos do Legislativo.
da Câmara Municipal.
79 Aquisição de equipamentos de] Adquirir equipamentos visando a
informática, televisão e vídeo para alagilização dos serviços do
Câmara Municipal. Legislativo.
80
Municipal.
Aquisição de veículos para a Câmara] Dar mais agilidade aos serviços
Legislativo.
cmeus documentos'lets!1849.doc
17
es,