norma nº 1850/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1850 DE 17 DE AGOSTO DE 1999=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE. INTERESSE SOCIAL, AO PODER
JUDICIÁRIO, VEÍCULO PERTENCENTE A
MUNIC IPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir, por doação, para fins de interesse social, ao PODER
JUDICIÁRIO, um ônibus avaliado em R$ 5.500,00 (Cinco mil e quinhentos Reais),
abaixo especificado:-
Número de patrimônio:- 2347
Espécie/Tipo:- PAS/ÔNIBUS
Marca/Modelo:- M.B./M.BENS
Ano de Fabricação:- 1982
Ano Mod.:- 1982
Placa:- CPV8101
Chassi:- 196582DETSP
Cor predominante:- BRANCA
Combustível:- DIESEL | ,
cmeus documentosileis:1850.doc 1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 2º- Deverá constar do termo de doação que
o veículo referido no artigo anterior deverá ser utilizado única e exclusivamente para
que nele seja instalado o Juizado Intinerante, para atendimento do Municípios
integrantes desta Comarca, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFETURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
17 de agosto de 1999.
sé Roberto Leão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 1999.
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