norma nº 1851/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauto
Propralo) femanet.com.br
=LEI Nº 1.851 DE 17 DE AGOSTO DE 1999-=
Ai AO DEL E AGOSTO DE 1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR REFORMA EM IMÓVEL
LOCALIZADO NESTA CIDADE DE
PALMITAL,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a fornecer material e mão-de-obra, sendo esta própria ou de terceiros,
necessários à realização de reforma no imóvel localizado nesta cidade de Palmital,
Estado de São Paulo, à Rua Marechal Castelo Branco, nº 306, de propriedade da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
17 de agosto de 1999.
emeus documentos'leis:1851.doc 1
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINIST, RAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de agosto de 1999.
“COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃo-
emeus documentos'leis:1851 doc