norma nº 1854/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.854 DE 16 DE SETEMBRO DE 1999=
AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA
JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITA L, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça
e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante
recursos financeiros do Estado de São Paulo e do Município, das obras de construção
do prédio do fórum da Comarca.
Artigo 2º A construção do prédio do fórum,
objeto desta lei, será executada em proveito do Estado, sem direito à nenhuma
indenização.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação
da lei, no importe de 20% do valor da obra, onerarão as dotações do orçamento do
Município, no elemento- 02- EXECUTIVO; 07- DEPTº DE OBRAS E SERV.
MUNICIPAIS; 02.04.013.1.024000- CONSTR. PRÉDIO DO FÓRUM; 4110-
OBRAS E INSTALAÇÕES, sendo:-
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Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Panto
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I- R$ 48.012,80 (Quarenta e oito Mil, doze Reais e oitenta Centavos), no
presente exercício.
2- R$ 144.038,40 (Cento e quarenta e quatro Mil, trinta e oito Reais e quarenta
Centavos), no exercício de 2000.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 5º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
16 de setembro de 1999,
— eão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, é
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