norma nº 1855/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.855 DE 16 DESE TEMBRO DE 1999=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO
A ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E HÍPICA DE
PALMITAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder contribuição a ASSOCIAÇÃO DE RODEIO E
HÍPICA DE PALMITAL, no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Artigo 2º- Fica ainda, a Prefeitura Municipal de
Palmital autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), observando as classificações institucionais, econômicas e
funcional programática, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
11- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.46.228.2.034.000- MANUT. DEPTº DESPORTO E LAZER
3233- CONTRIBUIÇÕES CORRENTES. ....... in rirrimmeeeeemees R$ 30.000,00
Artigo 3º. As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso III, $ 1º, do artig
43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme classificação abaixo:- º
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Estado de São Paulo
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Gay Prefeitura M: unicipal de Palmital
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
10.60.328.1.010000- CONSTR. PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
4H0-OBRAS E INSTALAÇÕES... R$ 20.000,00
02- EXECUTIVO
!- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
11.65.361.1.023000- AQUIS. TERRENO P/ PARQUE EXP. RODEIO
4210- AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....... rim R$ 10.000,00
Artigo 4º- A referida Associação, deverá prestar
contas dos recursos recebidos até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício,
em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
16 de setembro de 1999.
PRÉFEITO MUNICIPAL.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em Ao
emeus documentos: Ieist1855.doc 2