norma nº 1856/1999

Prefeitura M; unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
PropralOO femanes. cor. br
=LEI Nº 1.856 DE 16 DE SETEMBRO DE 1999=
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica aberto no orçamento programa do
Município de Palmital, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 48.012,80
(Quarenta e oito Mil, doze Reais e oitenta Centavos), nas obras de construção do
prédio do Fórum da Comarca, observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
07- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
02.04.013.1.024000- CONSTR. DO PRÉDIO DO FÓRUM
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... ssrmeereemesssmreeermmmeeee R$ 48.012,80
Artigo 2º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso III, 8 1º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
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ay Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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05- DEPTº DA PROMOÇÃO SOCIAL
15.81.486.2.011000- FUNDO MUN., ASSISTÊNCIA SOCIAL
3231. SUBVENÇÕES SOCIAIS... mare R$ 48.012,80
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
16 de setembro de 1999.
EFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em, 16 de setembro de 1999.
eimeus documentos: eis!1856.doc 2