norma nº 1857/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.857 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.999=
Do Vereador Paulo Tanno
DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO AO BEM-ESTAR E
SOSSEGO PÚBLICO DA POPULAÇÃO DE
PALMITAL.
JOSÉ — ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMI TAL, ESTADO DE SÃO PAUL 0,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º - É proibido perturbar o sossego e o bem-estar
público da vizinhança com ruídos, algazarras, barulhos ou sons de quaisquer natureza, excessivos e
evitáveis, produzidos por qualquer forma, acima dos limites previstos em legislação civil e penal,
Artigo 2º - Será permitido, nas áreas urbanas e de
expansão urbana o uso de veículos de propaganda volante, de empresas sediadas neste Município,
cuja potência de seus aparelhos não poderá ultrapassar a 100 Watts.
$1º- A permissão de que trata o caput deste artigo, ficará
condicionada a horários de funcionamento e limite de decibéis fixados pelo Poder Executivo, no
Alvará em regulamentação a ser editada.
$2º- A desobediência do que dispõe o 3 1º, estará sujeita
a sanções que vão da multa à cassação do alvará de funcionamento.
$3º- Os infratores estarão sujeitos a penalidades:
T - Pena de multa variando de 50 a 500 UFIRs.
H - Em caso de reincidência, cassação do Alvará de
funcionamento.
Artigo 3º - As autorizações para utilizarem dos serviços
constantes do caput deste artigo, serão expedidas pelo Poder Executivo, mediante Alvará d
funcionamento.
)
e*meus documentos: leis:] 857 doc
Prefeitura M, unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Parágrafo único - Obrigatoriamente deverá constar do
Alvará as seguintes informações:
1 - Tipo de equipamento de som a ser usado na
propaganda;
HI - Horário permitido para a propaganda;
HT - Quantidade máxima de decibéis permitida.
Artigo 4º - As Empresas que efetuam venda de gás
liquefeito de petróleo, poderão utilizar amplificador de som ou alto-falantes que executem música
instrumental, sem voz humana em tom moderado, no período compreendido entre 8:00 e 19:00
horas, para anunciar a Passagem do veículo de venda de botijões de gás nas ruas da cidade,
permanecendo desligados quando o veículo estiver parado ou quando passar a menos de 200
(duzentos) metros de hospitais, escolas e creches e sujeito, em caso de infração, ao disposto no 83º
do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo com a atribuição de
regulamentar o disposto no artigo 2º desta lei, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 22 de
setembro de 1.999.
o Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de setembro de 1.999
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