norma nº 1858/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
rapa femanel. com.br
LEI Nº 1.858 DE 22 DE SE TEMBRO DE 1.999=
DOES A E SL ILMBRO DE 1.999=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
EE EAS CESCUNTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
SESC A IEAB ONAL URBANO -
IPTU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAUL 0,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
desconto do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U,, referente ao exercicio de
2000, na seguinte forma:
[- 10% (dez por cento) para os que forem pagos até 10 de
Janeiro de 2000;
H- 5% (cinco por cento) para os que forem pago até a data
fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ICIPAL DE PALMITAL, 22 de
setembro de 1.999,
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMIT, AL, em 22 de setembro de 19
erréira Netto
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