norma nº 1859/1999

ni
Prefeitura M. unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
Debra femaner. com. br
=LEI Nº 1859 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.999=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR (4)
A AEEA EXECUTIVO 4 EFETUAR Q
REPASSE, GRATUITAMENTE DE MATERIAL
RECICLÁVEL À ASSOCIAÇÃO DE PARTICULARES
QUE TENHA COMO ATI VIDADE ÚNICA A COLE TA
DO CITADO MATERIAL.
EO TALO MATERIAL.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAUL 0,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar [o
Tepasse, gratuitamente, de material reciclável obtido na coleta seletiva de lixo domiciliar à
associação de particulares que tenha como atividade única a coleta do citado material.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 22 de
Joté Robert «ego Rego
FEITO MUNICIPAL-
setembro de 1,999.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de setembro de 1.9
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