norma nº 1860/1999

Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1860 DE 22 DESE TEMBRO DE 1.999=
ae té ME ETEMBRO DE 1.999=
DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO DO LPVA. -
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES, DOS VEÍCULOS MOVIDOS A
ÁLCOOL DE FABRICAÇÃO NACIONAL.
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
restituir, a título de incentivo, aos possuidores de veículos automotores, movidos a álcool,
fabricados a partir do ano de 1999, licenciados a partir de 2000, de fabricação nacional, o valor
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
— IPVA efetivamente recolhido, pertencente ao Município de Palmital, mediante requerimento
endereçado ao Prefeito Municipal e protocolado junto a Seção de Protocolo, assinado pelo
interessado, acompanhado dos seguintes documentos:
I- Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículos; e,
II- Cópia da Guia de Arrecadação Estadual do IPVA.
Parágrafo Único- Deferido o pedido, o Departamento de
Finanças procederá o processamento da restituição, Comunicando ao interessado à data em que o
valor correspondente estará à sua disposição.
Artigo 2º- O incentivo previsto no Artigo 1º, desta Lei, na
sua restituição, e no exercicio de 2000, irá onerar a Categoria Econômica nº 3132 —- OUTROS
SERVIÇOS E ENCARGOS, da Funcional Programática nº 03.07.021.2.003000, do Orçamento
Programa da Prefeitura do Município de Palmital, que entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro
do ano 2000.
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Prefeitura Municipal de Palmital
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Parágrafo Único- Nos exercícios posteriores a 2000, o
incentivo da presente Lei, constará das dotações próprias do orçamento vigente à época.
Artigo 3º- Esta Lei terá vigência no periodo de 01 de
Janeiro de 2000 até 31 de dezembro de 2001, Tevogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 22 de
dem
sê Roberto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
setembro de 1.999.
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
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