norma nº 1863/1999

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Proprakifemaner.com.br
-LEINº 1863 DE 19 DE OUTUBRO DE 1999-
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI
Nº 1.754, DE 08 DE ABRIL DE 1997 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º- O artigo 3º da Lei nº 1.754, de 08 de
abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º O CONDEMA compor-se-á de
representantes do Poder Público e da comunidade, nomeados por ato do Prefeito,
constituindo-se de:
-1 representante titular e 1 suplente da Divisão
Especial de Agricultura e Controle Ambiental:
-1 representante titular e 1 suplente do
Departamento Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
-1 representante titular e 1 suplente do
Departamento Municipal de Saúde: ras
-1 representante titular e 1 suplente da Casa de
Agricultura de Palmital;
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Prefeitura Mi unicipal de Palmital
Estado de São Paulo
Popralã femanel. com.br
-1 representante titular e 1 suplente do Sindicato
Rural de Palmital;
-1 representante titular e 1 suplente das
Associações de Microbacias Hidrográficas e de Produtores de Leite de Palmital;
-1 representante titular e 1 suplente da
Cooperativa dos Cafeicultores da Média Sorocabana — COOPERMOTA;
-5 representantes titulares e 5 suplentes de
Ambientalistas.”
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 19 de outubro de 1999.
o dão Rego
TPRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 de outubro de 1999.
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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