| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1862 / 1999 |
| Date | 1999-10-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.681 DE 10 DE AGOSTO DE 1995. |
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Prefeitura Municipal de Palmital Estado de São Paulo PrplalO femaner.com.br -LEI Nº 1.862 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999- Do Vereador José Antônio dos Santos Pimenta REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.681 DE 10 DE AGOSTO DE 1995, JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:- Artigo 1º- Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 1.681 de 10 de agosto de 1995. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de outubro de 1999. / EFEITO MUNICIPAL- Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA -“COOBDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO- c:'meus documentos'ileis:] 862.doc 1