norma nº 1861/1999

Prefeitura Municipal de Palmítal
Estado de São Paulo
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-LEI Nº 1.861 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999-
DISPÕE SOBRE COBRANÇA
EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
contratar os serviços do Banco do Brasil S/A, para a realização da cobrança bancária
de débitos fiscais inscritos em dívida ativa na Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- O Poder Executivo deverá baixar os
atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta Lei.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 05 de outubro de 1999.
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E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de outubro de 1999,
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